O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025 terminou neste sábado (31). A obrigatoriedade da declaração inclui todos os MEIs, mesmo aqueles sem faturamento no ano anterior, e é feita pelo Portal do Empreendedor.
Consequências do atraso e como regularizar
Quem não enviou a declaração até a data limite deverá pagar multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Além disso, o empreendedor que deixar de apresentar a DASN-SIMEI corre o risco de ter o CNPJ cancelado definitivamente, especialmente se não contribuir durante os últimos dois anos.
Para regularizar a situação, o MEI deve acessar o site da Receita Federal, baixar o programa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024, fazer a declaração e pagar a multa, que corresponde a 1% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 165,74.
Passo a passo para enviar ou retificar a DASN-SIMEI
Como fazer a declaração anual de MEI?
Para declarar o faturamento de 2024, o empreendedor deve acessar o portal do empreendedor, selecionar a aba “Já sou MEI” e escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento”. Depois, deve informar o número do CNPJ, selecionar o ano e preencher os valores de receita obtida no período, incluindo vendas de mercadorias, prestação de serviços e detalhes de empregados, se houver.
Se não houve movimentação, o valor deve ser declarado como R$ 0,00. Finalize clicando em “Transmitir”. É importante manter o relatório mensal de receitas atualizado, pois essa é uma exigência legal complementar.
O que fazer se ultrapassar o limite de faturamento?
O limite de faturamento para MEI em 2024 foi de R$ 81 mil anuais. Caso o empreendedor ultrapasse esse limite, há duas possibilidades conforme o percentual de excesso:
- Até 20% acima do limite (até R$ 97.200), o MEI será automaticamente desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, devendo migrar para o regime de Microempresa (ME).
- Acima de 20% do limite (mais de R$ 97.200), o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do mesmo ano, podendo gerar custos adicionais, multas e juros.
Segundo o advogado Gabriel Santana Vieira, o empreendedor deve solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e ajustar o enquadramento tributário, iniciando o pagamento sob o novo regime, que exige maior controle financeiro e pode contar com auxílio de contador.
O que fazer em caso de erro na declaração?
Se houver necessidade de retificar alguma informação na declaração já enviada, o MEI deve acessar a declaração original, selecionar o exercício de 2024 e escolher a opção de declaração retificadora (“tipo de declaração”). Após corrigir os dados, basta transmitir novamente e guardar o novo comprovante.
Impacto e próximas ações
O atraso na entrega ou a omissão na declaração podem resultar em multas e no risco de cancelamento do CNPJ, o que prejudica a regularidade fiscal e as operações empresariais. Por isso, é fundamental que o MEI regularize sua situação o quanto antes.
O governo federal reforça a importância de manter as obrigações em dia, e os MEIs podem consultar a agenda de obrigações acessando o site oficial.
Para mais informações e orientações, leia o artigo completo na Fonte do G1.
