O Senado brasileiro aprovou nesta semana um projeto de lei que estabelece restrições significativas para a propaganda de jogos de apostas esportivas de quotas fixas, popularmente conhecidas como bets. O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor. A proposta proíbe anúncios e campanhas publicitárias que envolvam atletas, artistas, influenciadores e autoridades.
Objetivo e motivação da lei
A proposta, aprovada na quarta-feira (28) na Comissão de Esporte, visa proteger a população brasileira, especialmente os grupos mais vulneráveis, como crianças e adolescentes, do impacto das apostas esportivas. A regulação das ações de marketing e propaganda pretendem estabelecer critérios claros para a veiculação dessa mídia, contribuindo para a transparência do setor e a preservação do interesse público.
Uma das principais mudanças é a proibição de promover práticas que estimulem, direta ou indiretamente, o jogo. Não será permitido o uso de imagens de atletas, ex-atletas, influenciadores ou qualquer pessoa que possa ser associada à promoção dessas apostas, exceto se a pessoa for um ex-atleta com mais de cinco anos de aposentadoria.
Proibições e restrições
O projeto de lei é rigoroso ao estabelecer proibições. Entre as restrições, destaca-se a proibição de patrocínio a juízes e árbitros, a utilização de animações e mascotes direcionadas ao público jovem e a veiculação de mensagens que apresentem as apostas como uma solução para problemas financeiros ou uma fonte de renda garantida.
A propaganda deve também evitar mensagens de apelo emocional, como a ilusão de que ganhar em apostas pode levar a um sucesso pessoal, alterando a forma como as pessoas percebem o jogo.
Além disso, o projeto ressalta que as peças publicitárias precisam informar sobre os riscos associados ao jogo, com avisos claros e visíveis, incluindo a frase: “apostas causam dependência e prejuízos a você e a sua família”.
Regras sobre veiculação e horários
As novas regras também estabelecem restrições de horário para veiculação de publicidades. No rádio, as apostas poderão ser anunciadas apenas em horários específicos: das 9h às 11h e das 17h às 19h30. Na televisão, o período permitido é das 19h30 às 24h. As exceções incluem eventos e programas esportivos, que podem ter publicidade sem restrições de horário.
Além de proibir a propaganda em suportes impressos e mensagens impulsionadas fora dos horários permitidos, a nova legislação proíbe a veiculação de conteúdos com teor sexista e discriminatório, assegurando um espaço publicitário mais responsável e ético.
Permissões e publicidade em eventos
O projeto mantém a permissão de patrocínio para marcas de apostas nas uniformes das equipes e em materiais de campo, desde que se respeite a proibição de marcas em uniformes de atletas menores de 18 anos. No caso de uniformes voltados ao público infantil, as marcas dos patrocinadores não poderão ser exibidas.
A publicidade nas redes sociais e outras plataformas da internet será permitida apenas para usuários maiores de 18 anos, respeitando o consentimento prévio dos destinatários. Estas medidas buscam assegurar que a publicidade seja responsável e respeite a integridade dos jovens e crianças.
Próximos passos
Com a aprovação do Senado, agora resta que a Câmara dos Deputados analise o projeto antes de sua implementação. Este passo será crucial para definir a propaganda de apostas esportivas no Brasil e as possíveis consequências para a sociedade. A expectativa é que o projeto traga uma maior responsabilidade social para o setor e proteja os cidadãos de práticas potencialmente prejudiciais.
A proposta de lei, sem dúvida, representa um avanço importante na regulamentação e controle das apostas esportivas, buscando um equilíbrio entre a prática legal e a proteção dos integrantes mais vulneráveis da sociedade.
