O Orçamento de 2025 traz à tona uma polêmica que envolve R$ 8,5 bilhões em emendas parlamentares de comissão denominadas “paralelas”. Embora oficialmente vinculadas ao Executivo, na prática, estas emendas são controladas pelo Legislativo, conforme indica um relatório da Transparência Brasil. Este mecanismo surge em um momento crítico, onde a transparência nas finanças públicas é uma demanda crescente da sociedade e um requisito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O que são emendas paralelas?
As emendas de comissão “paralelas” são uma novidade nas emendas parlamentares apresentadas em quatro anos e representam o maior volume desde 2020, de acordo com a Transparência Brasil. A incluem emendas que podem ser indicadas pelos colegiados do Congresso, como a Câmara dos Deputados e o Senado. No entanto, essa prática já vem sendo utilizada desde 2021 nas chamadas emendas de bancada, levantando questionamentos sobre sua legalidade e transparência.
A busca por controle e transparência
De acordo com a Transparência Brasil, a criação das emendas de comissão “paralelas” reflete uma manobra do Congresso Nacional para manter o poder sobre uma parcela significativa do orçamento federal, especialmente após a declaração do STF que considerou o “orçamento secreto” inconstitucional. A entidade critica que, mesmo após essa decisão, o legislativo não só encontrou uma alternativa para burlar as exigências de transparência, mas o fez por meio de um acordo com o Executivo.
A entidade resume a situação como um “escárnio” à luta da sociedade por maior moralidade e clareza nos gastos públicos. O relator do Orçamento de 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), contribuiu para essa situação ao assinar uma instrução normativa que estabeleceu regras excepcionais que reforçam o controle legislativo sobre essas emendas.
Como funcionam as emendas de comissão?
É importante destacar que essas emendas não foram identificadas como resultado primário, fato que gera uma confusão nas contas públicas. As emendas paralelas receberam, na sua execução, códigos que se referem a gastos governamentais ordinários, levando a um potencial de mistura financeira que poderá dificultar a rastreabilidade dos recursos. A Transparência Brasil alerta que, a menos que o governo federal implemente um sistema de identificação única, suas aplicações apenas perpetuarão a falta de clareza em relação ao uso do dinheiro público.
“Se a situação permanecer como está, o governo estará agindo em contrariedade às determinações do STF, inaugurando um novo ‘orçamento secreto’ sob a forma de emendas paralelas”, destacou o relatório. Essa visão crítica reforça a necessidade de que os dois poderes da República — Executivo e Legislativo — trabalhem em conformidade com as exigências constitucionais e as orientações do STF.
Destinação dos recursos e a falta de transparência
Um aspecto alarmante, mencionado pela Transparência Brasil, é que mais da metade dos R$ 8,5 bilhões propostos estão sendo dirigidos para ações genéricas, cuja destinação exata só será conhecida posteriormente, após os presidentes das comissões no Congresso enviarem ofícios aos ministérios. Este processo é considerado “pouco transparente” e suscita preocupações de que ele facilite o uso político dos recursos, como observado no histórico da distribuição de emendas.
Além disso, órgãos que tradicionalmente possuem um papel na acomodação de interesses políticos figuram entre os dez maiores beneficiários das emendas de comissão paralelas. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi o principal destinatário, seguido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), e pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
Impactos no Senado e na Câmara
Na divisão do montante total, o Senado liderado por Davi Alcolumbre (União-AP) obteve uma participação expressiva, totalizando R$ 4,9 bilhões, o que é maior que a totalidade de emendas de comissão regulamentada para a Casa Legislativa. A Câmara dos Deputados, por sua vez, sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB), abrangeu R$ 2,8 bilhões em emendas classificadas como RP 2 e RP 3.
Essas estatísticas revelam uma alocação de recursos que pode não só comprometer a transparência, mas também dar margem para interesses políticos em detrimento do bem-estar da população. Assim, as expectativas são altas para a necessidade de um controle mais eficaz e um comprometimento real com a transparência nos orçamentos fixados pelos políticos do país.
Esse cenário, embora preocupante, deve ser amplamente discutido nas esferas políticas e sociais para que, no futuro, a sociedade brasileira consiga ter certeza de que os recursos públicos estão sendo aplicados em favor do interesse coletivo.
