A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (29/5) um projeto de lei que promete transformar a realidade de muitos brasileiros. A proposta realoca parte dos valores arrecadados com multas de trânsito para auxiliar no pagamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Agora, o texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O que prevê o projeto de lei?
O projeto permite que quem estiver inscrito no CadÚnico receba apoio financeiro para custear as despesas do processo de habilitação. Isso inclui taxas, aulas teóricas e práticas, entre outros custos associados à obtenção da CNH. O autor da proposta, o deputado José Guimarães (PT-CE), enfatiza a necessidade de se combater a desigualdade social no Brasil, argumentando que o custo total para obter a CNH pode ultrapassar R$ 2,5 mil, um valor considerado alto por muitos brasileiros.
Impacto nas finanças públicas
Atualmente, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os recursos arrecadados com multas são destinados exclusivamente a ações relacionadas ao trânsito, como fiscalização, sinalização, renovação da frota veicular e educação de trânsito. No entanto, a nova proposta altera essa regra, permitindo que parte desses recursos seja utilizada para subsidiar a formação de novos motoristas de baixa renda.
Uma emenda sugerida durante a discussão do projeto pretendia destinar pelo menos 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para subsidiar a formação de motoristas. Todavia, essa proposta foi rejeitada pelo relator, que argumentou que um percentual fixo poderia limitar a flexibilidade na gestão do fundo, especialmente sem uma estimativa clara da demanda por esse benefício.
Com a aprovação do texto final, a responsabilidade sobre o uso dos recursos agora recai sobre os gestores do sistema de trânsito, que decidirão como e em que proporção o subsídio será aplicado.
Descrição do projeto e próximos passos
Com a sanção do projeto pelo presidente, estados e municípios poderão utilizar parte das multas de trânsito para auxiliar pessoas de baixa renda na obtenção da CNH. Tal medida é crucial em um país onde a inclusão social é uma das principais preocupações. A aprovação do projeto é vista como um passo positivo para democratizar o acesso à habilitação, tornando-a uma realidade para muitas pessoas que atualmente não conseguem arcar com os custos.
Entenda a proposta
- A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que os recursos arrecadados com multas sejam aplicados no custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
- Hoje, apenas motoristas profissionais precisam comprovar resultado negativo em exame toxicológico. Caso o projeto seja sancionado, essa exigência se estenderá a motoristas de carros de passeio e motociclistas.
- Os custos adicionais do exame toxicológico variam entre R$ 110 e R$ 250, impactando o valor total do processo de habilitação.
A inclusão do exame toxicológico visa detectar o uso de substâncias psicoativas entre motoristas, um ponto que ganha relevância com a ampliação do acesso à habilitação através deste novo projeto de lei. Portanto, se sancionado, a comprovação de resultado negativo será exigida para as categorias A e B, além das categorias C, D e E, que já estão submetidas a essa exigência.
Considerações finais
Em tempos de crescente desigualdade e necessidade de inclusão social, a aprovação e sanção deste projeto podem ser vistas como uma luz no fim do túnel para muitas pessoas que sonham em ter a liberdade que vem com a habilitação. Oferta maior de apoio para a obtenção da CNH reforça a importância de um trânsito mais seguro e acessível para todos os brasileiros.
