Uma farmácia situada em Palmas teve seu pedido para manipular e comercializar produtos à base de maconha negado pela Justiça, em uma decisão que levanta questões sobre o acesso a tratamentos médicos. O juiz responsável pelo caso, Roniclay Alves de Morais, argumentou que a solicitação contraria normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criando um cenário de impasse entre regulamentação e saúde pública.
Decisão judicial e suas implicações
A sentença, proferida na última quinta-feira (29) pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, não apenas negou a autorização para a farmácia, mas também vedou a compra de insumos e a comercialização de qualquer produto derivado da planta. Essa situação foi vista como um obstáculo significativo para muitos pacientes que buscam tratamentos com base em cannabis, especialmente aqueles com condições que poderiam se beneficiar do uso medicinal da planta.
O argumento da farmácia
Em entrevista ao g1, a farmácia expressou sua intenção de recorrer da decisão, ressaltando que a negativa dificulta o acesso dos pacientes a tratamentos personalizados. Em sua nota, a farmácia defende que a decisão judicial fere importantes princípios constitucionais, como o direito à saúde e à livre concorrência. Segundo a farmácia, a Anvisa permite a comercialização de produtos industrializados à base de canabidiol (CBD), mas proíbe a manipulação em farmácias, o que impede alternativas mais acessíveis para os pacientes.
A posição do juiz e da Anvisa
O juiz citou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa, que, embora permita a comercialização de produtos à base de Cannabis em sua forma industrial, proíbe a manipulação de fórmulas. Morais afirmou que “os critérios técnicos e de saúde pública adotados pela Anvisa no sentido de vedar a manipulação de derivados fitofármacos da Cannabis sativa não podem ser ignorados”. Ele argumentou que essa proibição é uma questão de segurança pública, assegurando que somente produtos com prescrição médica e fornecidos por drogarias ou farmácias que não manipulam podem ser comercializados.
A situação atual dos tratamentos com Cannabis no Brasil
Atualmente, o acesso a tratamentos à base de Cannabis no Brasil se restringe principalmente à importação de produtos, que frequentemente apresentam custos elevados, ou à aquisição de medicamentos industrializados, que também são mais caros. A Anvisa já autorizou 23 produtos contendo canabidiol, e a Resolução CFM nº 2.324/2022 reconhece o uso do canabidiol no tratamento de epilepsias refratárias, como a Síndrome de Dravet. No entanto, a impossibilidade de manipulação impede que farmácias ofereçam alternativas mais acessíveis, algo que muitos acreditam ser crucial para os pacientes que necessitam desse tipo de tratamento.
O futuro dos tratamentos personalizados com Cannabis
Com a limitação no acesso a tratamentos à base de Cannabis, muitos pacientes e ativistas de saúde afirmam que o cenário atual concentra a produção exclusivamente nas indústrias farmacêuticas. Isso levanta preocupações sobre a diversidade de opções disponíveis para os pacientes, especialmente aqueles que podem se beneficiar de tratamentos personalizados adaptados a suas necessidades específicas. A farmácia de Palmas, ao buscar a manipulação de medicamentos, pretende garantir um acesso mais amplo e econômico a esses tratamentos, sendo apresentada como uma alternativa valiosa.
A decisão judicial que nega o pedido da farmácia instiga um debate crucial sobre a regulamentação e o direito ao acesso ao tratamento com medicamentos baseados em cannabis. Com o recurso que será apresentado ao Tribunal de Justiça, espera-se que essa discussão prossiga, refletindo a necessidade de um equilíbrio entre regulamentação efetiva e o direito dos pacientes a tratamentos adequados e acessíveis.
Para mais informações sobre o assunto, acompanhe as atualizações no portal g1 Tocantins.
