A Câmara dos Deputados concluiu hoje (29) a votação do Projeto de Lei (PL) 3965/21, que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito à formação de condutores de baixa renda. Com essa aprovação, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após já ter sido aceito pelo Senado.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), visa beneficiar pessoas de baixa renda que estão registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A proposta é que esses recursos, que atualmente são aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e fiscalização, também possam ser usados para custear taxas e despesas associadas à formação de condutores e à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Importância da medida para a inclusão social
Ao justificar o projeto, Guimarães enfatizou que o alto custo para obtenção da licença de dirigir tem limitado as oportunidades de trabalho para muitos cidadãos, especialmente em áreas como entregas e transporte de passageiros. Esses serviços, em muitos casos, representam uma alternativa viável para a diminuição do desemprego.
“Aqueles que não têm condições de obter o documento foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”, argumentou. “Nos parece evidente que a medida seria capaz de abrir portas para muitos cidadãos sem, contudo, implicar aumento de impostos, pois os recursos viriam de multas”, concluiu o deputado.
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), também fez uma modificação importante na proposta aprovada no Senado. Ele determinou que condutores que desejam obter a primeira habilitação da CNH nas categorias “A e B” devem apresentar laudo de exame toxicológico negativo. Esta exigência, até então, era aplicada apenas para as categorias C, D e E, tanto para a primeira habilitação quanto para renovações.
Exames toxicológicos e a nova regulamentação
Além das novas exigências para a primeira habilitação, o texto aprovado pelos deputados também previa a realização de exames toxicológicos para todos os condutores das categorias C, D e E e para condutores profissionais das categorias A e B. A necessidade de novos exames para motoristas com menos de 70 anos a cada 2 anos e 6 meses, a partir da obtenção ou renovação da CNH, foi também incluída.
“Essa medida [de exclusão] preserva o escopo original do projeto, voltado à ampliação do acesso à licença para dirigir, evitando a imposição de novos custos aos condutores, profissionais ou não, já habilitados ou em processo de renovação”, explicou Santana.
Outra alteração importante foi a remoção da proposta do Senado que permitia a transferência eletrônica de propriedade de veículos por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. Santana argumentou que isso poderia gerar fraudes na transferência de documentos, pois as assinaturas eletrônicas avançadas são consideradas de segurança intermediária.
“Entendemos que esse conteúdo demanda exame mais detido em proposição própria, que possibilite a formulação de norma sensível às especificidades de cada unidade da federação e compatível com os recursos tecnológicos disponíveis”, disse Alencar.
Santana ainda destacou que essa questão não será prejudicada com a sua exclusão no momento, pois o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) possui a competência legal e capacidade técnica para regulamentar a matéria de forma adequada, independente da criação de uma nova lei.
Próximos passos após a sanção
Após a sanção do presidente, o novo projeto representa um passo significativo na luta por inclusão social e oportunidades de emprego. Ao possibilitar que mais pessoas de baixa renda consigam sua CNH, espera-se que seja uma alternativa eficaz no combate ao desemprego e na promoção da autonomia financeira dos cidadãos.
Com a garantia de acesso à formação e habilitação, muitos brasileiros poderão enxergar novas perspectivas de trabalho e renda, contribuindo assim para um cenário econômico mais igualitário e justo.
