Nesta quarta-feira (28/5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados se tornou o palco de um importante debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O encontro contou com a presença dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e do Pará, Helder Barbalho (MDB), que trouxeram suas visões sobre a proposta em discussão.
Críticas à proposta por parte de Caiado
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, não economizou críticas à PEC, ressaltando sua preocupação com o que considera uma concentração de poder nas mãos da União. Para Caiado, os artigos 21 e 22 da proposta comprometem a autonomia dos estados ao retirar completamente o poder dos governadores sobre questões de segurança pública. “Essa PEC aprovada com esses dois artigos vai tirar 100% do poder dos governadores. Isto é uma concentração de poder e desrespeito aos entes federados”, afirmou, evidenciando a insatisfação e a necessidade de um diálogo mais amplo sobre o tema.
Contribuições do governador do Pará
Por outro lado, Helder Barbalho apresentou uma perspectiva mais conciliadora, reconhecendo que a PEC possui aspectos positivos, mas argumentou que sua efetividade depende de melhorias. “A PEC tem pontos positivos, mas ela está longe de resolver os problemas da segurança”, afirmou Barbalho, propondo três sugestões para aprimorar a proposta:
- Definição de um percentual obrigatório na Constituição para investimento em segurança pública, semelhante ao que já ocorre com saúde e educação;
- Aumentar significativamente o efetivo da Polícia Viária Federal, caso essa mantenha o papel de policiamento ostensivo;
- Inclusão da polícia científica dentro da PEC.
Barbalho destacou também a importância de uma investigação bem estruturada aliada à tecnologia, argumentando que isso poderia contribuir para a redução da sensação de impunidade no Brasil. “Investigação, para ser exitosa, necessita ter o braço da tecnologia”, disse o governador, reforçando que uma integração mais efetiva das forças de segurança é crucial para a melhoria da segurança pública.
Os fundamentos da PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública apresentada pelo governo federal estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e define as responsabilidades da União na área. A redação da proposta assegura que Estados e o Distrito Federal mantenham o papel de provimento de meios para a segurança pública, além de garantir a subordinação das polícias civis, militares e penais aos governadores.
Dentre os principais pontos da proposta, encontram-se:
- Diretrizes para o sistema penitenciário;
- Atualizações nas competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- Constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária;
- Fixação das atribuições das guardas municipais;
- Criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional.
A PEC também propõe a mudança da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, conferindo a essa nova entidade a responsabilidade de realizar policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Isso significa que a Polícia Viária Federal poderá exercer poder de polícia nessas áreas, intensificando a fiscalização e segurança.
Considerações finais sobre o debate
O debate na CCJ evidencia a complexidade do tema da segurança pública no Brasil e a necessidade de um diálogo construtivo entre Estado e União. As preocupações levantadas por Caiado e as sugestões de Barbalho mostram que, apesar das divergências, existe um objetivo comum: a busca por soluções efetivas para os problemas de segurança que afligem a população.
À medida que a PEC avança na Câmara dos Deputados, fica claro que a discussão em torno da segurança pública é apenas o começo de uma longa jornada para garantir um sistema mais eficaz e que respeite a autonomia dos estados e a participação ativa dos governadores nesse processo.
