Na última terça-feira (27), o Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que integra as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública do Brasil. A proposta, que já passou por votação em primeiro e segundo turnos, segue agora para análise na Câmara dos Deputados, onde pode sofrer novas alterações antes de se tornar lei.
Ampliação das funções das guardas municipais
Atualmente, a Constituição brasileira define como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e militares, entre outros. Com a aprovação da PEC 37/2022, os municípios terão a possibilidade de ampliar os poderes das guardas municipais, atribuindo-lhes funções que incluem a proteção de bens e serviços públicos, policiamento comunitário e apoio a outros órgãos de segurança pública.
A nova legislação permitirá que os municípios tenham maior flexibilidade na definição das atividades das guardas. A inclusão dessas instituições no rol de órgãos de segurança pública representa uma mudança significativa, já que até então elas não possuíam a mesma abrangência e reconhecimento que as polícias tradicionais.
Novas nomenclaturas e mudanças de estrutura
Um dos aspectos notáveis da PEC é a possibilidade de mudança na nomenclatura das guardas. Os municípios poderão optar por denominações como “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. Contudo, essa alteração deverá ocorrer por meio de concurso público ou transformação das carreiras dos guardas municipais, garantindo uma transição adequada e legítima.
Essas mudanças visam não apenas reconhecer o papel das guardas municipais na segurança pública, mas também proporcionar um funcionamento mais efetivo e integrado com os demais órgãos de segurança. O objetivo é aumentar a presença da segurança nas comunidades e melhorar a proteção aos cidadãos.
Impactos esperados da emenda
A expectativa é que a inclusão das guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública traga diversos benefícios. Primeiramente, a medida pode resultar em um policiamento mais próximo das comunidades, já que as guardas estão mais integradas ao cotidiano dos cidadãos. Essa proximidade pode facilitar a confiança da população nas forças de segurança e, consequentemente, aumentar a colaboração comunitária em ações preventivas.
Além disso, ao permitir que as guardas tenham funções bem definidas e uma estrutura legalizada, o governo municipal poderá planejar melhor as ações de segurança e alocar recursos de forma mais eficiente. Isso pode incluir desde a compra de equipamentos, contratação de pessoal até a realização de treinamentos específicos que garantam um serviço de qualidade.
A visão dos especialistas
Especialistas em segurança pública veem com bons olhos essa mudança, pois acreditam que ela pode contribuir para a redução da criminalidade nos municípios. Com a formalização das funções das guardas, espera-se que haja um aumento na sensação de segurança por parte da população, bem como uma melhor resposta a situações de urgência e emergência.
Contudo, a implementação eficaz da PEC dependerá de uma série de fatores, incluindo a disposição dos municípios de investir na capacitação das guardas e na melhoria das condições de trabalho dos agentes. É necessário que haja vontade política e recursos adequados para que essas mudanças sejam mais do que uma simples formalidade, mas sim um forte reforço à segurança pública.
Próximos passos para a PEC
Agora, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados, onde deverá passar por nova votação. Os parlamentares terão a chance de discutir e propor alterações antes que a emenda seja promulgada como parte da Constituição. As expectativas são altas entre os defensores da proposta, que esperam que o legislativo reconheça a importância de fortalecer a segurança nas cidades brasileiras.
Esse movimento em direção à inclusão das guardas municipais na segurança pública reflete uma demanda antiga da sociedade por mais segurança e eficácia nas ações de policiamento, mostrando que as mudanças na legislação são fundamentais para a evolução do sistema de segurança no Brasil.
O debate está apenas começando e as comunidades devem continuar atentas às próximas movimentações na Câmara dos Deputados, pois o futuro da segurança pública pode depender do desfecho dessa importante PEC.
