A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a aplicação imediata de medidas judiciais para combater a desinformação, a violência digital e os danos causados pela omissão das redes sociais. O órgão argumenta que o pedido não se configura como censura prévia, mas sim como uma “imposição de deveres de diligência, cautela e responsabilidade” por parte das plataformas digitais.
A justificativa da AGU para a ação
O pedido da AGU cita diversos casos recentes que justificam a urgência das medidas solicitadas. Um dos principais exemplos refere-se à identificação de mais de 300 anúncios fraudulentos relacionados a indenizações do INSS, encontrados na biblioteca da Meta, empresa proprietária do Facebook e Instagram. Esses anúncios, que utilizavam logotipos oficiais do governo e imagens de figuras públicas, se aproveitavam da Operação Sem Desconto, uma ação da Polícia Federal contra suspeitos de fraudar o INSS, para enganar aposentados.
A AGU também destaca o uso indevido do logotipo da Anvisa na comercialização de medicamentos não autorizados. Além disso, o órgão menciona casos trágicos envolvendo a morte de crianças em desafios virais que circularam em plataformas como TikTok e Kwai. Uma reportagem do jornal americano The Wall Street Journal também é citada, evidenciando que cerca de 70% dos anunciantes recém-ativos na Meta estão promovendo golpes, produtos ilegais ou de qualidade questionável.
Inércia das plataformas digitais
A AGU argumenta ainda que documentos internos da Meta revelam que fraudadores podem acumular entre oito e 32 infrações antes que suas contas sejam banidas, o que evidencia a inércia da plataforma em lidar com práticas nocivas. Para a AGU, a relutância da Meta em verificar anúncios fraudulentos reflete um modelo de negócios focado em maximizar a receita publicitária, que superou US$ 160 bilhões em 2024.
O pedido foi formalizado em meio a um julgamento em que o STF está avaliando a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo estabelece que a responsabilização das plataformas pelo conteúdo ilícito gerado por usuários só se efetua quando elas se omitem diante de uma ordem judicial. No entanto, a AGU defende que as redes sociais que moderam, promovem ou recomendam conteúdos ilícitos devem ser responsabilizadas independentemente da notificação judicial.
Necessidade de ação efetiva
Segundo a AGU, as recentes situações mencionadas expõem a conduta omissiva dos provedores de aplicação de internet em fiscalizar e remover conteúdos nocivos de forma efetiva. A ausência de ação diante de situações que desrespeitam compromissos de prevenção, precaução e segurança aumenta a vulnerabilidade dos usuários nas redes sociais.
Com esse pedido, a AGU espera que o STF tome providências para garantir uma internet mais segura e responsiva, onde os usuários possam navegar sem riscos de desinformação e com a proteção adequada contra fraudes e abusos. Este é um passo importante para reforçar a responsabilidade das plataformas digitais e a proteção dos cidadãos brasileiros.
O debate sobre a regulamentação do conteúdo nas redes sociais e a proteção dos usuários tem ganhado força, especialmente com o aumento da desinformação e dos crimes digitais. A AGU espera que as ações solicitadas contribuam para um ambiente digital mais seguro e responsável, onde as plataformas cumpram seus deveres de vigilância e proteção.
Com a crescente preocupação sobre a segurança digital e a proteção ao consumidor, a atuação da AGU é um reflexo da urgência em enfrentar esses desafios, buscando um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilidade na gestão de conteúdos nas redes sociais.
