Nesta quarta-feira, dia 21 de maio, o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) nº 2.159/2021, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Essa nova legislação vem sendo aplaudida pelo agronegócio, mas também enfrenta forte resistência de ambientalistas. A votação registrada foi de 54 votos a favor e 13 contra, com o PT sendo o único partido a orientar a oposição ao projeto, enquanto PSB e PDT optaram pela liberação de suas bancadas.
A importância do licenciamento ambiental
A aprovação do projeto no Senado ocorre após uma tramitação rápida nas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura e Reforma Agrária, onde o texto já havia sido chancelado na terça-feira, 20 de maio. Agora, os senadores continuam deliberando sobre um destaque ao texto, que pode alterar a proposta original.
A avaliação de várias entidades ambientalistas é de que as mudanças trazidas pelo projeto diminuem o número de projetos que necessitam de análise para conseguir o licenciamento. Embora já tenha sido aprovada na Câmara em 2021, o projeto precisará retornar à Casa Baixa, pois os senadores promoveram alterações no texto original.
Principais aspectos do projeto
O PL cria uma base legal para o licenciamento ambiental em todo o Brasil, unificando as regras que atualmente são dispersas entre diferentes esferas de governo: estadual, municipal e federal. Os relatores, Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), optaram por um relatório único apresentado nas duas comissões após chegarem a um consenso, mediado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Uma das maiores polêmicas gira em torno da nova licença por adesão e compromisso (LAC), que possibilitará a dispensa do licenciamento para empreendedores de pequeno e médio porte, categorizados como de baixo ou médio potencial poluidor. Essa liberação, segundo críticos, pode fomentar a exploração ambiental irresponsável.
Emendas e alterações no texto
Como parte das discussões, Alcolumbre apresentou uma emenda que foi aceita por Tereza Cristina, criando o conceito de Licenciamento Ambiental Especial, que pode ser autorizado por decreto governamental. Isso permitirá que o Conselho de Governo defina quais projetos estratégicos para o país serão priorizados. O próprio presidente do Congresso comemorou a aprovação da matéria no plenário.
Críticas de ambientalistas
Diversos ambientalistas e integrantes do Ministério do Meio Ambiente manifestaram descontentamento com a nova legislação, especialmente quanto à definição de terras consideradas para análise. O projeto estabelece que apenas terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados serão levados em conta, excluindo processos que ainda estão em andamento. Isso, segundo a análise do Instituto Socioambiental (ISA), pode deixar 3 mil áreas de conservação, indígenas ou quilombolas, fora do alcance das análises de impactos ambientais.
A nova regra indica que 259 terras indígenas e mais de 1,5 mil territórios quilombolas (equivalente a aproximadamente 80%) estarão desprotegidos, possibilitando a realização de projetos sem a devida avaliação de impacto. O documento também revelou que 75 obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) receberão benefícios da simplificação normativa. Além disso, cerca de 18 milhões de hectares de florestas, uma área equivalente ao estado do Paraná, poderão ficar desprotegidos.
A expectativa agora é que a proposta, após as modificações realizadas no Senado, retorne à Câmara dos Deputados para uma nova análise. A discussão sobre licenciamento ambiental permanece aquecida e polariza opiniões entre aqueles que buscam desenvolver o agronegócio e os que defendem a preservação das riquezas naturais do Brasil.
Esse novo modelo de licenciamento ambiental reflete não apenas uma mudança nas diretrizes de regulamentação, mas também um embate entre interesses econômicos e a proteção ambiental, um tema que impacta a vida de milhões de brasileiros e a saúde do planeta.
