O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (21), a medida provisória (MP) que reforma o setor elétrico brasileiro com o objetivo de reduzir o custo da energia para a população e pequenos empresários. O texto deve ser publicado ainda hoje no Diário Oficial da União e prevê mudança da Tarifa Social, abertura de mercado, com liberdade de escolha de fornecedor para o consumidor comum, e distribuição mais justa do pagamento de encargos.
“É preciso que a gente faça justiça numa coisa tão importante que é a energia para o consumo das famílias brasileiras”, disse Lula durante reunião no Palácio do Planalto.
Medidas para famílias de baixa renda
A proposta é que haja a isenção de pagamento de tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, beneficiando até 60 milhões de pessoas no país. Os beneficiários são famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, idosos com Benefício de Prestação Continuada e famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico.
Atualmente, a isenção completa do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh vale apenas para indígenas e quilombolas. Já os idosos com BPC e as famílias do CadÚnico têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja menor que 220kWh.
Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), as faixas de desconto estavam defasadas e, com as mudanças, nenhuma família terá redução no benefício atualmente recebido. “A gratuidade para o consumo de até 80 kWh/mês garante o acesso à energia elétrica, sem custos, para atendimento das necessidades básicas das famílias beneficiárias”, explicou a pasta.
Combate aos custos e inadimplência
A expectativa é que a mudança reduza os furtos (gatos de energia) e custos operacionais das distribuidoras por meio da redução da inadimplência. A Tarifa Social é custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e seus beneficiários são isentos de pagamento desse encargo.
Pela proposta, famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo também terão isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh. O objetivo é ter uma tarifa de transição entre Tarifa Social e tarifa normal, com uma distribuição mais justa dos impactos da CDE no orçamento familiar. Cerca de 55 milhões de pessoas devem ser beneficiadas com uma redução de cerca de 12% na contas de energia.
A assinatura da MP ocorreu em reunião no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, os presidentes da Câmara e do Senado, líderes do governo no Congresso e outros parlamentares. Por se tratar de uma medida provisória, o texto entra em vigor imediatamente após a sua publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Se não for votado, perde a validade.
De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, Lula participou ativamente da construção da proposta na busca por reduzir o custo da energia à população. “Mas, especialmente, para fazer justiça com a classe média do Brasil e com os nossos consumidores de baixa renda e corrigir distorções do setor criado nos últimos 20 anos”, disse, lembrando que os movimentos da transição energética e investimento em novas fontes elevavam os custos da energia ao longo dos anos.
Reforma do setor elétrico e abertura do mercado
O custo de R$ 3,6 bilhões por ano da nova tarifa e do desconto social será compensado com os outros eixos da reforma do setor: a abertura do mercado e o reequilíbrio dos custos internos. Uma das distorções identificadas é o pagamento sobre a segurança energética, que atualmente é paga apenas pelos consumidores do mercado regulado de baixa tensão e não pelos compradores no mercado livre, de energia de alta tensão.
Com a proposta, os consumidores livres serão incluídos na base de adquirentes da produção de energia elétrica das usinas Angra 1 e 2, de energia nuclear, e de consumidores que suportam os incentivos à geração distribuída por meio da CDE, com rateio proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão.
“A conta vai cair [para o consumidor comum] numa correção de alguns incentivos que foram dados, principalmente às geradoras, no final do conjunto do processo. Estes incentivos foram úteis de certa forma, porque fizeram com que o Brasil pudesse ser protagonista da transição energética global, mas que não faz mais sentido o consumidor pagar a partir de agora”, explicou Silveira.
Liberdade de escolha para os consumidores
Outro ponto destacado na MP é a maior liberdade de escolha para o consumidor, incluindo residenciais, em relação à origem da energia que irá consumir. Segundo Alexandre Silveira, a medida beneficiará, principalmente, a classe média, ao acabar com o monopólio das distribuidoras, como já ocorre com operadoras de telefonia e internet. Assim, residências e pequenos comércios poderão escolher sua fonte de energia.
“[Acaba] com o monopólio apenas de uma fonte para fornecer energia ao mercado regulado, que é da geração distribuída, permitindo que todos possam escolher a fonte da qual querem comprar energia, criando concorrência entre as várias fontes de geração e, com isso, igualando os demais consumidores aos consumidores livres que hoje pagam em média 23% a menos do que o consumidor regulado”, explicou.
Atualmente, cerca de 80 mil consumidores compram energia no mercado livre. A abertura do mercado será gradual, para garantir o cumprimento de contratos e a preparação do setor, com indústrias e comércios a partir de agosto de 2026 e demais consumidores a partir de dezembro de 2027.
As alterações no setor elétrico são consideradas um passo significativo para melhorar as condições de acesso à energia no Brasil, especialmente em tempos de crise econômica e crescente desigualdade social.
Para mais detalhes sobre as mudanças, você pode acessar a fonte original aqui.
