As associações Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, solicitando que o ministro Flávio Dino determine ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI) a reabertura do acesso a mais de 16 milhões de documentos que estão fora do ar. Esses documentos contêm informações cruciais sobre convênios firmados entre o governo federal, estados, municípios e ONGs, e sua indisponibilidade tem suscitado preocupações com relação à transparência e à fiscalização do uso dos recursos públicos.
Justificativa do MGI para a suspensão
O MGI argumenta que a decisão de suprimir o acesso aos documentos foi baseada na interpretação de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o ministério, a medida se deve ao fato de que muitos documentos continham informações pessoais, o que poderia infringir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dado o número expressivo de documentos envolvidos, o governo optou por retirar todos do ar até que uma solução adequada fosse desenvolvida para lidar com a questão.
A importância dos documentos para a transparência pública
A maioria das transferências realizadas pelo governo federal e outros entes, incluindo emendas parlamentares, ocorre por meio de convênios. Assim, a indisponibilidade dos documentos relacionados a esses acordos compromete o acesso do público à informação sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados.
No pedido feito ao STF, as entidades ressaltaram que os documentos começaram a ser restritos há aproximadamente um ano e que a liberação dos mesmos é essencial para garantir a transparência na execução dessas transferências. As associações solicitaram, ainda, que o MGI apresente uma descrição detalhada da solução tecnológica em desenvolvimento para tornar o sistema TransfereGov compatível com a LGPD, além de um plano para a anonimização de dados pessoais sensíveis.
Consequências da ausência de informações
Segundo as associações, a supressão dos anexos às prestações de contas retira detalhes importantes sobre como os recursos estão sendo utilizados e sobre o cumprimento dos objetivos das ações financiadas. “Esses documentos são fundamentais para verificar a destinação final da verba, tanto em termos de objeto quanto de fornecedor. Sem eles, o controle social sobre as emendas parlamentares fica bastante comprometido”, afirmaram as entidades em seu pedido.
Além disso, os advogados das organizações reiteram que a decisão do MGI é desproporcional, já que não foram fornecidas informações sobre quantos documentos dos 16 milhões retirados do ar contêm dados pessoais sensíveis. “A restrição total do acesso aos documentos é, portanto, uma decisão desproporcional, uma vez que gera um gravíssimo prejuízo ao interesse público em nome da proteção de direitos individuais, sem um adequado dimensionamento do risco de violação de tais direitos”, concluem em sua argumentação.
Desdobramentos e o futuro da transparência
A situação destaca um desafio importante para o governo: a necessidade de equilibrar a proteção de dados pessoais com o direito à informação e à transparência pública. O acesso à informação é um pilar essencial da democracia e da participação cidadã, e a retirada de documentos que são cruciais para auditorias e fiscalizações pode acarretar um clima de desconfiança em relação ao uso dos recursos públicos.
As associações que protocolaram o pedido no STF aguardam uma resposta rápida por parte do governo e têm esperança de que a questão seja resolvida de forma a garantir o acesso à informação sem comprometer a privacidade dos indivíduos. A liberação dos 16 milhões de documentos pode ser um passo decisivo na direção de uma maior transparência e responsabilidade na gestão pública.
Com o apelo das entidades e a análise do STF, espera-se que o governo reavalie sua posição e busque soluções que assegurem o direito à informação, respeitando ao mesmo tempo a legislação vigente sobre a proteção de dados. Este é um momento crucial para a transparência no Brasil, e as próximas decisões poderão ter um impacto significativo na forma como os recursos públicos são geridos e fiscalizados.
