A Câmara dos Deputados inicia nesta terça-feira uma nova etapa na regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil com a instalação de uma comissão especial. Este passo é crucial para o avanço do projeto que visa desenvolver e regulamentar o uso de IA no país. Após a análise deste colegiado, a proposta seguirá para discussão no plenário da Casa.
Histórico do projeto de regulamentação da IA
A proposta de regulamentação da Inteligência Artificial foi apresentada em 2023 pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a partir de contribuições de um grupo de renomados especialistas na área. Após passar pelo Senado e ser aprovada no final do ano passado, é agora a vez da Câmara dos Deputados dar continuidade a esse importante debate, que busca estabelecer diretrizes claras quanto ao uso seguro e ético da IA.
O que prevê o projeto de lei
Se aprovado, o projeto criará o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), sob a coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este sistema terá como função não apenas regular e normatizar o uso da IA, mas também fiscalizar o cumprimento das regras estipuladas.
Um dos aspectos mais relevantes do projeto é a previsão de sanções em caso de descumprimento das normas. As penalidades podem variar de uma advertência a multas que podem alcançar até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto da empresa infratora. Além disso, existe a possibilidade de suspensão do sistema de IA e a proibição do tratamento de certas bases de dados.
Classificação de tecnologias de IA
O projeto também se preocupa com a classificação de diferentes tecnologias de IA, reconhecendo que algumas representam maior risco à sociedade. Os sistemas de alto risco, que passarão por uma regulamentação mais rigorosa, incluem aqueles utilizados para seleção de estudantes, recrutamento de vagas de emprego, concessão de serviços públicos e gestão da imigração, além de veículos autônomos e sistemas de identificação biométrica.
Por outro lado, as tecnologias consideradas de risco excessivo, como sistemas de armas autônomas, serão banidas. Essa distinção é fundamental para garantir que a implementação de IA no Brasil respeite direitos e preveja a segurança da população.
Obrigações das empresas e direitos dos cidadãos
Para as empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas classificados como de alto risco, serão estabelecidas diversas obrigações. Elas deverão realizar testes para avaliar a segurança dos sistemas e implementar medidas que mitiguem e previnam possíveis vieses discriminatórios. Mais ainda, órgãos públicos que adotarem essas ferramentas têm a obrigação de garantir ao cidadão o direito à explicação e à revisão humanas das decisões tomadas por sistemas de IA.
A regulação de redes sociais e direitos autorais
Durante a tramitação do projeto, algoritmos de redes sociais chegaram a ser considerados de alto risco, mas foram retirados da lista. As questões relacionadas à circulação de conteúdo online, que podem impactar a liberdade de expressão, como a moderação e recomendação de conteúdos gerados por IA, serão reguladas por uma legislação separada. Essa decisão gera debates sobre até que ponto as plataformas de redes sociais devem ser responsabilizadas pelo conteúdo que disseminam.
Outro ponto relevante do projeto é a proteção dos direitos autorais. Para o treinamento e desenvolvimento de ferramentas de IA, fica estabelecido que, ao utilizar conteúdos protegidos, as empresas devem remunerar os titulares das obras. O cálculo desse pagamento deverá ser realizado com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o porte da empresa de IA e o impacto sobre a concorrência.
Expectativas em torno da regulamentação
Com o avanço do projeto, as expectativas são altas. Especialistas e defensores da ética na tecnologia esperam que a regulamentação crie um ambiente mais seguro para o desenvolvimento de IA no Brasil, permitindo que inovações sejam implementadas sem prejudicar direitos fundamentais. A discussão na Câmara dos Deputados marca um passo significativo na jornada do Brasil em direção a uma regulamentação eficaz e responsável da Inteligência Artificial.
O debate que se seguirá nas próximas semanas será fundamental para moldar o futuro da tecnologia no país, refletindo não apenas as necessidades do mercado, mas também as preocupações sociais e éticas em um mundo cada vez mais digital.
