A entrega voluntária de filhos para adoção tem se tornado uma alternativa legal e necessária para muitas mulheres que enfrentam uma gravidez não planejada. A legislação brasileira, em especial a Lei 13.509/2017, assegura que esse processo ocorra com total sigilo, respeitando a decisão da mãe e oferecendo o suporte necessário durante todo o procedimento.
O que diz a legislação sobre a entrega voluntária
Desde 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a acompanhar as entregas voluntárias realizadas em todo o Brasil. Em 2024, a Vara da Infância e Juventude de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo, registrou nove casos de entrega voluntária, logo no início do ano. Até agora, cinco mães já realizaram esse procedimento, o mesmo número registrado em todo o ano de 2023. A crescente conscientização sobre o assunto é evidente, especialmente com a recente iniciativa da Comissão em Defesa da Vida, vinculada à Diocese de Rio Preto, que busca informar as gestantes sobre esse direito.
Iniciativas locais em prol da informação
Na tentativa de aumentar a conscientização, os voluntários da Comissão em Defesa da Vida começaram a distribuir cartazes informativos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Rio Preto. Ao todo, mil cartazes foram impressos e estão sendo fixados em locais de fácil visualização. “É fundamental que as mulheres que enfrentam uma gravidez indesejada saibam que têm a opção legal de entregar o bebê para adoção, sem julgamentos ou constrangimentos”, destaca Adriana Bonhin, representante comercial e voluntária da comissão. A Lei Municipal 14.660/2024 reforça a importância da informação, exigindo que todas as UBSs exibam o material informativo.
Os dados e a experiência das mulheres envolvidas
As estatísticas revelam que 5.121 crianças foram entregues voluntariamente para adoção em todo o Brasil desde que o CNJ começou a monitorar essa prática. Contudo, ainda é preciso desmistificar o ato de entrega, como esclarece o CNJ em um manual específico dirigido a profissionais de saúde e justiça. O documento enfatiza a importância de evitar preconceitos e julgamentos em relação às mulheres que optam pela entrega de seus filhos.
Adriana, que faz parte da comissão desde 2022, relata que muitas mulheres se sentem aliviadas ao optarem pela entrega legal e que só precisam de apoio durante o processo. Ela menciona o contexto emocional pesado que algumas delas enfrentam ao considerar a opção de abortar. “Muitas preferem entregar a criança legalmente do que enfrentar um aborto, que pode trazer uma carga emocional muito pesada para a vida delas”, afirma.
Como funciona o processo de entrega voluntária
O encaminhamento para a entrega voluntária deve ser feito de forma respeitosa e sem constrangimentos. A gestante ou mãe que desejar entregar a criança deve ser levada à Justiça da Infância e Juventude, seja por meio de uma unidade da Justiça ou através de comunicação escrita de um profissional de saúde. Essa comunicação pode ser realizada por assistentes sociais, conselheiros tutelares ou defensores públicos.
Após receber a solicitação, a Justiça deve agir rapidamente, garantindo o acolhimento imediato da mulher por uma equipe especializada. O processo tramita em segredo de Justiça para assegurar a privacidade da mãe e da criança, comprometendo-se a manter o anonimato ao longo de todo o procedimento.
Segurança e apoio durante o procedimento
O juiz da Vara da Infância e Juventude, Evandro Pelarin, destaca que a maioria das gestantes mantém a decisão de entregar o bebê após o parto, pois o processo é tratado com total cuidado e respeito às emoções delas. Após o parto, a mulher comparece a uma audiência sigilosa com o juiz, o promotor e o defensor. Se ela ainda deseja prosseguir com a entrega, o processo é formalizado e a criança é encaminhada para adoção.
A entrega voluntária é uma alternativa para aquelas que se encontram em situações difíceis e é importante que esse tema continue sendo abordado com empatia e compreensão. A informação e o suporte adequado podem fazer toda a diferença na vida dessas mulheres.
Para mais informações sobre o assunto e para acompanhar a situação local, continue por dentro das notícias no G1 Rio Preto e Araçatuba.
