A Justiça Federal de São José do Rio Preto (SP) proferiu uma sentença emblemática ao condenar o vereador Anderson Branco, do partido Novo, a dois anos e três meses de reclusão por homotransfobia. O veredito, que foi anunciado nesta sexta-feira (9), converteu a pena em prestação de serviços à comunidade e multa, abrindo um importante debate sobre a liberdade de expressão e os limites do discurso público em relação à comunidade LGBTQIA+.
O caso que gerou controvérsia
A condenação de Anderson Branco remonta a uma postagem polêmica que ele fez em julho de 2021. Na imagem publicada, uma mão branca segurava firmemente uma mão preta decorada com as cores da bandeira LGBTQIA+. A foto era acompanhada do texto provocativo “Na minha família, não”, que foi amplamente criticado por internautas e grupos defensores dos direitos humanos, sendo interpretado como uma manifestação de ódio e discriminação à comunidade LGBTQIA+.
Decisão da Justiça
A juíza Carla Abrantkoski Rister, responsável pelo caso, identificou que a postagem “estigmatiza um grupo, associando-o ao mal e desumanizando-o”. Segundo a magistrada, a imagem não pode ser considerada uma “expressão legítima dentro do debate público” e viola a dignidade humana, uma vez que promove um desvalor infundado da comunidade LGBTQIA+.
O vereador foi julgado com base no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº 7.716/1989, que tipifica como crime a prática de discriminação. Essa interpretação foi ampliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, incluindo a homofobia e a transfobia como formas de racismo.
Consequências legais e reações
Foi determinado que a pena de reclusão fosse substituída por obrigações restritivas de direito. Assim, Anderson Branco deverá prestar serviços à comunidade por uma hora diária e também pagar uma multa correspondente a dois salários mínimos.
No entanto, o vereador também enfrentou uma acusação de racismo contra a comunidade negra, da qual foi absolvido. Embora a juíza reconhecesse que a postagem reforçava o preconceito racial, faltaram provas concretas que demonstrassem a intenção de discriminar, o que inviabilizou a condenação por racismo.
Reações e defesa do vereador
Em resposta à condenação, Anderson Branco divulgou uma nota reafirmando que não foi formalmente intimado e alegando que o Ministério Público havia pedido sua absolvição. “Reforço o compromisso com a verdade e a justiça, e informo que, junto com meus advogados, iremos analisar o teor da sentença para debater os caminhos processuais adequados”, declarou o vereador, expressando sua confiança na Justiça e em um esclarecimento adequado dos fatos em instâncias superiores.
A repercussão na sociedade
A postagem original e a subsequente condenação geraram um amplo debate nas redes sociais e na mídia. Diversos grupos, incluindo a Secretaria Municipal de Direitos e Políticas para Mulheres e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), expressaram repúdio à atitude do vereador, levando a uma série de investigações e investidas contra seu comportamento. Apesar de uma tentativa de defesa de Anderson Branco, que alegou estar sendo alvo de “perseguição ideológica”, a análise da sociedade e das instituições foi rigorosa e crítica frente à sua conduta.
Além disso, o caso não é isolado no contexto político brasileiro, onde o discurso de ódio e a discriminação racial e LGBTQIA+ ainda persistem. A condenação de um representante público neste caso estabelece um precedente importante para a luta contra a homotransfobia no país, reforçando a necessidade de passar a considerar tais manifestações como crimes inaceitáveis.
Conclusão
O veredicto sobre Anderson Branco não só amplia o debate sobre os limites da liberdade de expressão, mas também serve como um aviso claro contra manifestações de discriminação. A sociedade brasileira está cada vez mais atenta a injustiças e preconceitos, e essa condenação reforça que a luta pelos direitos humanos continuará a ser uma prioridade nas agendas políticas, sociais e jurídicas em todo o país.
