Na semana em que o presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), completa um mês no cargo de procurador legislativo da Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou um ato da Mesa que amplia os poderes de quem ocupa o cargo. Essa mudança pode ter repercussões significativas na atuação legislativa e administrativa da Câmara, permitindo uma maior flexibilidade e eficácia nas ações do procurador.
Pereira foi oficialmente nomeado para o cargo em 9 de abril, mas foi apenas na quarta-feira (7/5) que a decisão da Mesa Diretora foi publicada no Diário Oficial da Casa. Além de Motta, assinam o ato o vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), o primeiro-secretário, Carlos Veras (PT-PE), o segundo-secretário, Lula da Fonte (PP-PE), e a terceira-secretária, Delegada Katarina (PSD-SE).
As novas atribuições do procurador legislativo
As novas atribuições conferidas ao procurador legislativo são variadas e visam fortalecer a atuação do órgão. O ato estabelece que:
- Fica autorizado o acionamento direto à advocacia da Câmara, a quem caberá a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais determinadas pelo procurador parlamentar.
- Passa a poder agir de ofício, ou seja, de forma individual, para tomar ações administrativas, quando houver indícios de violação aos interesses da Câmara, de seus órgãos e membros, requerendo ou promovendo diligências e investigações dentro de suas competências.
- Autoriza que o procurador legislativo delegue a execução material de atribuições que competem a ele e aos servidores, tanto da Procuradoria Legislativa quanto da Advocacia da Casa.
- Exemplos: receber ou rejeitar demandas apresentadas por deputados que tenham a ver com a procuradoria, realizar eventos, congressos, seminários e audiências públicas visando o aprimoramento da Procuradoria etc.
- Representações judiciais nas matérias de competência da procuradoria serão feitas exclusivamente por servidores efetivos da Câmara, com formação em direito e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na justificativa do ato, Motta e a Mesa argumentam que as novas atribuições regulamentam os procedimentos internos da Procuradoria Parlamentar, visando efetivar as suas competências. Segundo o documento, o ato atualiza as rotinas de trabalho da Procuradoria Parlamentar, em consonância com uma resolução de 2021 que estabeleceu a Advocacia da Câmara.
A função da Procuradoria Legislativa
A procuradoria legislativa tem um papel crucial dentro da Câmara dos Deputados. Sua função principal é defender a instituição, seus órgãos, parlamentares e suas funções quando atingidos em sua honra ou imagem perante a população. Além de defender, a procuradoria também presta consultoria e assessoria jurídica dentro do legislativo, ajudando deputados, comissões e até na revisão de propostas.
O mandato do procurador legislativo é de dois anos, proporcionando estabilidade para que sua equipe realize um trabalho contínuo e eficaz. A expansão de suas atribuições pode ter um impacto significativo na sua capacidade de atuar e responder às demandas da Casa, especialmente em um cenário onde as questões políticas e sociais são cada vez mais complexas.
A medida representa um avanço para a câmara, mostrando um compromisso com a modernização e eficiência dos seus processos internos. À medida que as responsabilidades do procurador são ampliadas, a expectativa é que isso resulte em uma Câmara mais eficiente e alinhada com as necessidades da sociedade brasileira.
Além disso, a pressão do público e das redes sociais sobre as ações da Câmara tende a aumentar, e o papel do procurador legislativo se torna ainda mais relevante neste contexto. Afinal, uma atuação mais articulada e informada pode garantir que os interesses da população sejam defendidos e que os parlamentares atuem de maneira justa e transparente.
