A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou que irá recorrer da decisão da Justiça que suspendeu a consulta pública do órgão regulador a respeito das mudanças propostas na política de reajustes dos planos de saúde. As alterações incluíam, entre outras, a criação de novas regras para o aumento dos contratos coletivos e a possibilidade de cobrança de um reajuste extra para planos individuais e familiares. A determinação, dada pela 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, foi motivada por um pedido da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge).
A decisão judicial e suas implicações
A decisão judicial foi divulgada na quinta-feira e provocou uma onda de reações. O juiz Diego Câmara determinou a suspensão da consulta pública até que a ANS realize uma análise de impacto das propostas discutidas. A expectativa é que, após essa análise, a agência abra um prazo de 90 dias para que as partes interessadas possam se manifestar sobre as mudanças.
Originalmente, a ANS havia concedido apenas 45 dias para que o público pudesse opinar sobre as propostas. Em resposta à decisão, a ANS explicou que “reforça seu absoluto respeito pelas decisões judiciais”, mas que irá recorrer. A agência se posicionou afirmando que acredita haver cumprido todas as exigências legais necessárias para o processo.
As propostas da ANS
As novas regras propostas pela ANS visam melhorar a transparência e a equidade nos reajustes dos planos de saúde, especialmente os coletivos. Atualmente, os reajustes para planos coletivos não possuem um percentual máximo imposto pela ANS, o que permite que sejam negociados diretamente entre as operadoras e as empresas contratantes.
A proposta sugere que a correção anual dos contratos coletivos seja baseada em índices financeiros e na variação da despesa assistencial, enquanto a sinistralidade — que reflete o montante que as operadoras gastam com a assistência médica dos usuários — poderá entrar na conta de forma complementar. Adicionalmente, a ANS propôs a revisão técnica dos planos individuais e familiares, permitindo ajustes “excepcionais” quando as operadoras enfrentarem desequilíbrio econômico-financeiro.
Como funcionará a revisão técnica
Para que uma operadora solicite um aumento extraordinário, seu portfólio de planos individuais deverá estar em desequilíbrio econômico-financeiro por pelo menos três anos. Se aprovado pela ANS, esse reajuste extraordinário deverá ocorrer na data de aniversário do contrato, podendo ser cumulativo com o reajuste anual, mas limitado a 20%. Se o aumento exceder esse percentual, ele deverá ser diluído ao longo de três a cinco anos.
Cenário atual dos planos de saúde
A consulta pública proposta pela ANS foi fruto de um processo deliberativo que se iniciou em outubro de 2024. O projeto, que passou por diversas audiências e recebeu contribuições da sociedade, acumulou cerca de 2,5 mil sugestões de 307 entidades, incluindo operadoras e associações de empresas. Essa participação da sociedade civil é um sinal importante do interesse público em questões que envolvem a saúde suplementar e os direitos dos consumidores.
A ANS já se preparava para levar o projeto à apreciação da sua Diretoria Colegiada. Contudo, ao ter o tema suspenso, a agência now deve reavaliar sua estratégia e o cronograma no qual as novas regras poderiam entrar em vigor. A expectativa é que, com a análise solicitada pelo juiz, novas discussões possam surgir e enriquecer ainda mais o processo.
O futuro dos planos de saúde no Brasil
Com a implementação das novas regras, a ANS espera promover uma maior estabilidade no setor de saúde suplementar e proporcionar um ambiente mais seguro para os usuários dos planos de saúde. A regulação dos reajustes é um tema sensível e que envolve diretamente milhões de brasileiros, que dependem desses serviços para assegurar sua saúde e bem-estar.
Os desdobramentos dessa situação serão acompanhados de perto tanto pela indústria quanto pela sociedade, que aguarda ansiosamente por uma solução justa e equilibrada. O futuro dos planos de saúde no Brasil poderá ser impactado significativamente por essas decisões, reforçando a importância da participação ativa de todos os envolvidos na construção desse debate.
O desenrolar desse processo será crucial para definir como os planos de saúde serão regulados nos próximos anos, especialmente em um período em que a saúde pública é um dos temas mais discutidos no Brasil.
