Na última quarta-feira (7), a terceira audiência de conciliação sobre o uso de câmeras corporais por policiais militares em São Paulo resultou em um acordo entre a Defensoria Pública e o governo do estado. A reunião, que ocorreu na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), se estendeu por cerca de seis horas, mas os detalhes do acordo ainda não foram divulgados, permanecendo sob sigilo até a leitura final e homologação do ministro Luís Roberto Barroso.
Contexto do Acordo
Desde o ano passado, o STF está analisando um pedido da Defensoria Pública que busca impedir o governo paulista de modificar o modelo atual das câmeras, que gravam continuamente toda a ação dos policiais. Em uma decisão anterior, o Supremo determinou a manutenção desse programa até que se prove a efetividade dos novos equipamentos que seriam adquiridos.
A proposta de mudança foi apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) em fevereiro, alegando que a gravação contínua acarretaria custos exorbitantes, estimados em R$ 766 milhões para um período de cinco anos, com base na utilização das atuais 12 mil câmeras corporais. Eles argumentaram que essa situação comprometeria a expansão dos serviços de segurança pública em outras áreas.
Divergências e Apoios
Em contrapartida, a Defensoria Pública, junto com a ONG Conectas Direitos Humanos e a Associação JUSTA, contestou a justificativa apresentada pela PGE, ressaltando que o estado de São Paulo possui um índice de mortes por intervenção policial que supera a média nacional. Essa alta taxa, segundo a Defensoria, torna a manutenção do modelo de gravação contínua essencial para garantir a segurança pública e a proteção dos direitos humanos.
O Ministério Público, que atua como amicus curiae (amigo da Corte) no caso, manifestou-se favorável à implementação de um novo modelo de câmeras, porém estabelecendo que a mudança deve ser acompanhada por um relatório da PM que comprove a viabilidade técnica e operacional das novas câmeras, que devem ser acionadas de maneira intencional ou remotamente pelo Centro de Operações.
Audiência de Conciliação e Expectativas Futuras
A expectativa inicial era de que o debate não se encerrasse rapidamente, dadas as complexidades envolvidas no tema. A audiência poderia resultar na homologação da conciliação, na revisão da decisão do ministro Barroso ou até mesmo na necessidade de uma decisão do plenário. Enquanto isso, a Polícia Militar de São Paulo deve seguir utilizando as câmeras com gravação contínua e obrigatória durante operações, enquanto os testes das novas câmeras que precisam ser acionadas manualmente continuam na cidade de São José dos Campos.
Decisão Liminar e Repercussões
A decisão liminar estabelecida pelo ministro Barroso no início de dezembro de 2023 incluiu a obrigatoriedade do uso das câmeras, além de determinar a gravação ininterrupta das imagens até que a efetividade do novo sistema seja comprovada. Barroso também ressaltou a importância de fornecer relatórios mensais sobre o cumprimento dessa decisão, bem como garantir que pelo menos 10.125 câmeras estejam em operação.
Em suas declarações, o ministro alertou para o aumento da letalidade policial prevendo o ano de 2024 como um momento de risco para a segurança pública, afirmando que “é indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida”.
Organizações civis e grupos da sociedade também estão juntando forças e coletando assinaturas para uma carta aberta, endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, defendendo a manutenção do uso de câmeras corporais nas forças policiais como uma estratégia para a diminuição da violência enfrentada pela população.
O desdobramento do acordo entre governo e Defensoria é um passo importante, mas os detalhes e a real implementação do sistema ainda dependem de desfechos futuros no STF e da aprovação das soluções apresentadas pelas partes envolvidas.
