O Senado Federal retoma nesta terça-feira (1º), às 14h, a votação de projetos com forte impacto social e econômico. Em pauta, estão a proposta que garante participação popular no orçamento, a liberação de recursos para a economia criativa e o reconhecimento do saneamento básico como direito constitucional.
Participação popular no orçamento
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto de lei complementar 201/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir mecanismos de participação popular na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual. A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com substitutivo apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O texto prevê a obrigatoriedade de audiências públicas e outros instrumentos que permitam à população influenciar nas decisões de alocação de recursos públicos. Se aprovado em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Economia criativa pode ganhar acesso a fundos constitucionais
Também está na pauta o PLC 134/2017, que permite o uso de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para apoiar a economia criativa. O setor engloba atividades como música, design, artesanato, cinema, mídias digitais, games, moda e turismo.
A proposta, vinda da Câmara, já passou pelas comissões do Senado e, caso aprovada sem mudanças, seguirá diretamente para sanção presidencial.
PEC inclui saneamento como direito social
No terceiro dia de discussão, a PEC 2/2016 propõe incluir o acesso ao saneamento básico no artigo 6º da Constituição Federal, que já reconhece como direitos sociais a educação, saúde, trabalho, moradia, entre outros. A proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e teve parecer favorável na CCJ em 2022, com relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Para ser aprovada, a PEC precisa de 49 votos no Senado e 308 na Câmara, em dois turnos de votação. A matéria ainda exige duas sessões de discussão antes da deliberação em primeiro turno.
