O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que analisará a validade da Lei de Anistia diante de casos de violação de direitos humanos na ditadura militar. A decisão, tomada nesta quinta-feira (22), reconhece a repercussão geral do tema, o que significa que o entendimento do STF servirá de referência para processos semelhantes em instâncias inferiores.
Caso Rubens Paiva e outros processos
A análise da Corte foi motivada por três casos específicos, entre eles a morte do ex-deputado Rubens Paiva, assassinado em janeiro de 1971, e cujo caso voltou ao debate com o filme Ainda Estou Aqui, que concorre ao Oscar.
Além de Paiva, o STF também julgará:
- O desaparecimento de Mário Alves de Souza Vieira, fundador do PCBR, sequestrado em 1970 e nunca encontrado.
- A morte de Helder José Gomes Goulart, cuja ossada foi identificada no Cemitério de Perus, em São Paulo.
Todos os ministros do STF acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, que destacou a relevância da discussão sob a ótica dos direitos humanos.
Lei de Anistia e tratados internacionais
Os processos analisam se a Lei de Anistia pode ser aplicada a crimes permanentes, como desaparecimentos forçados, que continuam sem solução até hoje. Também será debatida a compatibilidade da legislação brasileira com tratados internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.
O Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não punir crimes da ditadura, como nos casos da Guerrilha do Araguaia e do jornalista Vladimir Herzog. Agora, o STF avaliará se a anistia pode continuar impedindo investigações e responsabilizações.
O que pode mudar?
Caso o STF modifique o entendimento anterior sobre a anistia, isso pode abrir caminho para novas investigações e processos contra agentes do Estado envolvidos em crimes da ditadura.
O julgamento final sobre a tese do tribunal será realizado em uma segunda etapa, sem data definida. Enquanto isso, o debate sobre a punição de crimes da ditadura segue ganhando força no cenário nacional e internacional.
