Brasília – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (14), manter integralmente a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Além disso, o tribunal estabeleceu 40 gramas como a quantidade que diferencia usuários de traficantes.
O julgamento ocorreu no plenário virtual, em que o STF analisou recursos da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo, que buscavam esclarecer detalhes sobre a decisão original, tomada em julho de 2024.
Até o momento, oito ministros votaram para manter a decisão na íntegra, acompanhando o relator do caso, ministro Gilmar Mendes. A votação será encerrada às 23h59 desta sexta-feira.
⚖️ Votos a favor da manutenção da decisão
Os ministros que seguiram o entendimento do relator Gilmar Mendes foram:
✅ Alexandre de Moraes
✅ Cármen Lúcia
✅ Flávio Dino
✅ Edson Fachin
✅ André Mendonça
✅ Luiz Fux
✅ Cristiano Zanin
A decisão reafirma a interpretação do STF sobre a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), garantindo que quem portar até 40g de maconha será tratado como usuário, e não traficante.
❌ Decisão não legaliza o porte de maconha
Apesar da mudança, a decisão não legaliza o porte da maconha. O uso da droga continua sendo ilícito, ou seja, segue proibido fumar maconha em locais públicos.
A diferença é que, para usuários, o porte não será tratado como crime e não levará à prisão, sendo passível apenas de punições administrativas.
🔍 O que muda com a decisão do STF?
📌 Diferenciação entre usuário e traficante: Quem for flagrado com até 40g de maconha será classificado como usuário e não responderá criminalmente.
📌 Punições para usuários: Continuam válidas advertências, comparecimento a cursos educativos e outros procedimentos administrativos.
📌 Fim das penas alternativas: Usuários não precisarão mais prestar serviços comunitários, punição que antes era aplicada pela Justiça.
🏛️ Impacto da decisão
A decisão do STF busca padronizar a diferenciação entre usuários e traficantes, reduzindo interpretações subjetivas da lei por parte das autoridades.
Atualmente, muitos usuários são presos e julgados como traficantes devido à ausência de um critério objetivo para distinguir um caso do outro. Com o limite de 40g, o STF estabelece um parâmetro que deve ser seguido por juízes e policiais em todo o país.
Entretanto, a decisão ainda pode gerar debates no Congresso Nacional, onde há parlamentares favoráveis a um endurecimento das regras sobre drogas no Brasil.
