O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar transferências de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros, pode passar por uma atualização legal significativa ainda este ano. O Projeto de Lei (PL) 2.926/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2024 e agora segue para tramitação no Senado.
A medida faz parte dos 25 temas prioritários da equipe econômica do governo federal, e sua aprovação pode trazer mais segurança e eficiência ao setor financeiro, modernizando a estrutura regulatória e operacional do SPB.
Objetivos da modernização do SPB
O PL 2.926/2023 busca alinhar o sistema financeiro brasileiro às exigências internacionais, conferindo maior poder regulatório ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Principais mudanças previstas no projeto:
Aprimoramento da fiscalização e gerenciamento de riscos das transações financeiras.
Definição de regras para infraestruturas do mercado financeiro (IMF).
Maior segurança nas operações, evitando riscos de liquidação.
Criação de mecanismos de proteção ao patrimônio das instituições operadoras.
O novo marco legal tem o propósito de garantir mais eficiência e confiabilidade ao sistema, essencial para um ambiente financeiro seguro e competitivo.
Intermediação financeira e novas regras para instituições
O SPB envolve diversas operações financeiras, desde pagamento de boletos e transferências bancárias até negociações complexas de ativos e títulos mobiliários.
As mudanças propostas incluem novas regras para instituições operadoras das Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMF), responsáveis por garantir a fluidez e segurança das transações. Entre essas novas diretrizes, destacam-se:
Maior rigor no gerenciamento de riscos, evitando falhas e impactos sistêmicos.
Imposição de novas exigências regulatórias para instituições consideradas sistemicamente importantes.
Maior proteção para ativos financeiros envolvidos nas transações.
Essas medidas visam prevenir crises financeiras, reduzindo a possibilidade de não cumprimento de obrigações no setor.
Novo marco legal
Um dos principais focos do projeto é o gerenciamento de riscos financeiros, especialmente para evitar o risco de liquidação, ou seja, o não cumprimento de obrigações assumidas em transações financeiras.
Patrimônio de afetação: maior segurança nas transações
Uma das estratégias para minimizar riscos é a criação do patrimônio de afetação. Esse mecanismo separa os bens das instituições operadoras de IMF daqueles destinados aos pagamentos das transações.
➡ Vantagens do patrimônio de afetação:
✔ Não pode ser penhorado.
✔ Fica protegido de processos de falência ou recuperação judicial.
✔ Garante maior previsibilidade e segurança nas operações financeiras.
Essa mudança proporciona mais estabilidade ao mercado, reduzindo a exposição de participantes a risco de perdas caso uma instituição tenha problemas financeiros.
Regras para o funcionamento
O projeto também estabelece regras para o funcionamento da contraparte central e dos garantidores, que atuam para assegurar a liquidação das obrigações financeiras.
Contraparte central:
➡ Instituição que assume o risco de crédito das partes envolvidas em uma transação e garante sua liquidação.
➡ No Brasil, a principal contraparte central é a B3, que administra a Bolsa de Valores.
Garantidor:
➡ Responsável por honrar as obrigações de um participante caso ele não cumpra os compromissos.
Além disso, bancos públicos e o Banco Central não poderão atuar como contraparte central ou garantidor, exceto em casos específicos previstos na legislação.
Proteção de bens e garantias
Outro ponto importante do PL 2.926/2023 é a proteção de bens e garantias fornecidas pelos participantes do sistema.
Os bens oferecidos como garantia serão considerados impenhoráveis e não poderão ser apreendidos judicialmente.
Esses bens também não poderão ser usados para pagar dívidas de uma instituição em caso de falência.
Essa mudança busca evitar crises sistêmicas, garantindo que ativos utilizados em operações financeiras permaneçam protegidos.
Próximos passos no Senado
O PL 2.926/2023 ainda precisa ser despachado para as comissões temáticas do Senado antes de ser votado no Plenário.
Se aprovado sem modificações, o texto segue diretamente para sanção presidencial.
Caso sofra mudanças, retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
A proposta é vista como essencial para o fortalecimento do sistema financeiro brasileiro, garantindo maior segurança e transparência nas transações financeiras.
A modernização do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), em tramitação no Senado, pode trazer mais eficiência, segurança e transparência para o mercado financeiro nacional. O PL 2.926/2023 propõe novos mecanismos de gerenciamento de riscos, proteção patrimonial e regulação de instituições financeiras, alinhando o Brasil às exigências internacionais.
Com mudanças no funcionamento das contrapartes centrais e garantidores, além da introdução do patrimônio de afetação, a proposta fortalece o sistema e reduz a exposição a crises financeiras.
Agora, o texto aguarda análise nas comissões temáticas do Senado antes de seguir para votação final e possível sanção presidencial.
