A proposta de reintroduzir o voto impresso no Brasil ganhou novo fôlego com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1.169/2015. O texto, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) e com substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT), propõe mudanças significativas no sistema eleitoral brasileiro, incluindo a obrigatoriedade de impressão de votos para conferência e recontagem.
Pontos principais do projeto do voto impresso
O projeto busca implementar a impressão dos votos registrados nas urnas eletrônicas, garantindo uma forma física de verificação. Além disso, prevê que 5% das urnas sejam sorteadas para recontagem pública logo após o encerramento da votação. O processo contaria com a presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades interessadas.
Outra inovação do texto é permitir que partidos políticos solicitem, no prazo de até 48 horas após a divulgação dos resultados, a recontagem dos votos em qualquer esfera: nacional, estadual, distrital ou municipal. O objetivo declarado pelos parlamentares que apoiam a medida é aumentar a transparência e a confiança no processo eleitoral brasileiro.
Argumentos a favor e controvérsias
O relator do projeto, deputado José Medeiros, defendeu que o voto impresso é uma ferramenta para reforçar a credibilidade das eleições. Segundo ele, a medida “assegura aos eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular” e promove maior participação cidadã no controle do processo eleitoral.
Por outro lado, a proposta enfrenta resistência significativa. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a adoção do voto impresso, argumentando que a medida contraria princípios como a inviolabilidade e o sigilo do voto. Além disso, especialistas alertam para possíveis riscos de judicialização do processo eleitoral, aumento de custos e problemas logísticos na implementação do novo sistema.
Tramitação na Câmara Federal
Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado, além de enfrentar eventuais questionamentos no STF. A aprovação pela CCJ marca um avanço na tramitação, mas o caminho para a implementação do voto impresso permanece incerto, especialmente diante da polarização em torno do tema.
A discussão sobre o voto impresso reacende debates sobre a confiança no sistema eleitoral, que há anos é alvo de críticas infundadas, mas amplamente reconhecido como seguro por especialistas e observadores internacionais. Caso o projeto avance, o Brasil pode enfrentar um cenário de mudanças significativas na condução de suas eleições.
Questão política do voto impresso
A reintrodução do voto impresso não é apenas uma questão técnica, mas também política. Para os defensores, trata-se de um passo rumo à maior transparência e ao fortalecimento da democracia. Já os críticos veem na proposta o risco de retrocesso, questionando se o custo e os desafios logísticos justificam as mudanças.
Independentemente do desfecho, o tema promete continuar no centro das discussões políticas e jurídicas no Brasil, com impactos diretos no futuro das eleições.
