A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propôs a realização de 11 audiências públicas na CCJ e duas sessões temáticas no Plenário, com a presença de governadores e prefeitos, antes da votação final do texto.
Braga tem a meta de concluir a análise do projeto ainda este ano, visando a aprovação da matéria de maneira rápida, mas sem pressa que comprometa o debate. “Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus“, afirmou o relator. Ele também destacou a importância de impedir aumentos futuros de impostos e garantir a neutralidade da carga tributária sobre o consumo.
Primeiras discussões na próxima semana
O primeiro debate na CCJ está agendado para a próxima terça-feira (29), com foco nos novos tributos sobre consumo e na reorganização da economia nacional. A última audiência está marcada para o dia 14 de novembro, abordando as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal da reforma. As sessões temáticas do Plenário devem ocorrer na primeira ou segunda semana de novembro.
Debate sobre inclusão da CAE
Durante a aprovação do plano de trabalho, o senador Izalci Lucas (PL-DF) sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), argumentando que a questão é de mérito econômico e que o grupo já realizou 21 audiências públicas sobre o tema. O pedido foi apoiado pelos senadores Efraim Filho (União-PB) e Esperidião Amin (PP-SC).
No entanto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou a ideia, afirmando que a matéria já foi amplamente discutida na CAE e que enviar o projeto novamente à comissão seria inoportuno. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), esclareceu que a decisão sobre a distribuição do projeto cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Amplas discussões e emendas
O relator Eduardo Braga reforçou que a participação no debate sobre o projeto tem sido ampla, com mais de 1.400 emendas já apresentadas. Ele destacou que a CAE teve papel fundamental no debate nacional da reforma tributária e que todos os senadores, mesmo não sendo membros da CCJ, podem contribuir para a discussão.
Contexto da reforma tributária
A reforma tributária, promulgada em dezembro de 2022 como Emenda Constitucional 132, simplifica o sistema tributário ao unificar cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS). O PLP 68/2024, enviado pelo Executivo em abril deste ano, regulamenta essa mudança e foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados, aguardando agora a decisão do Senado.
A expectativa é que a regulamentação seja aprovada até o fim do ano, com impacto direto sobre o sistema tributário e a economia nacional.
