O Projeto de Lei 3.156/21, que visa o combate ao superendividamento no Brasil, avançou na Câmara dos Deputados e, salvo recurso para análise em Plenário, começará a tramitar em breve no Senado Federal. A proposta complementa a Lei 14.871/2021, que já facilita a quitação de dívidas pelos inadimplentes, e foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na quarta-feira (16).
Ações permanentes de prevenção e combate ao superendividamento
Segundo o relator da proposta, deputado Patrus Ananias (PT-MG), o projeto visa consolidar ações de prevenção e combate ao superendividamento, uma realidade que afetou 71 milhões de brasileiros em 2023. Entre as medidas previstas estão a promoção de educação financeira por órgãos de defesa do consumidor, intensificando essas atividades na semana do Dia Mundial do Consumidor, que ocorre em 15 de março.
O deputado José Nelto (União-GO), autor do projeto, destacou que o superendividamento leva à exclusão social de consumidores e famílias. “Mais de 57% da população adulta está inadimplente, uma situação que se agravou devido aos impactos econômicos da pandemia de Covid-19“, afirmou o parlamentar, ressaltando a urgência de medidas para proteger os consumidores e renegociar dívidas.
Medidas para auxiliar os endividados
O projeto propõe que governos firmem convênios com órgãos como ministérios públicos, defensorias públicas e tribunais de Justiça para facilitar a renegociação de dívidas e a criação de planos de pagamento, visando racionalizar os custos de sanar os endividamentos.
Além disso, o texto determina que os fornecedores informem de maneira transparente todos os encargos que possam elevar o custo final de produtos e serviços, como taxas e juros, evitando assédio ou pressão para a contratação de crédito.
Definição de superendividamento
A legislação atual define o superendividamento como a situação em que o consumidor de boa-fé não consegue pagar todas as dívidas contraídas, a não ser que comprometa sua sobrevivência. O projeto reforça a necessidade de proteger esses consumidores, garantindo que possam renegociar suas dívidas sem prejuízos à sua subsistência.
Com a aprovação na Câmara, o projeto agora segue para o Senado, onde será discutido e votado. A expectativa é que o texto traga avanços na transparência do crédito e ajude a enfrentar o crescente problema do superendividamento no Brasil.
