A empresa estatal Águas e Esgotos do Piauí S/A (Agespisa) enfrenta um momento crítico em sua história. Um processo de caducidade instaurado pela Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) ameaça a continuidade de seus serviços na capital piauiense. A questão alcançou a justiça e pode levar à revogação do contrato de concessão com o município de Teresina.
Histórico e contexto da concessão
O Contrato de Programa nº 03/2012, firmado entre a Agespisa e o Município de Teresina, é a base legal para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade. Com vigência até 2047, o contrato foi estabelecido sob a Lei Municipal nº 3.286/2004, que permitiu a delegação desses serviços. No entanto, ao longo dos anos, a prestação dos serviços pela Agespisa se tornou alvo de críticas, culminando na subconcessão, por via indireta através do Governo do Estado do Piauí, sócio majoritário da Agespisa, para a empresas AEGEA, formadora da sociedade de propósito específico (SPE) Águas de Teresina, contratada para atuar na zona urbana da capital.
A instauração do processo de caducidade
Em julho de 2024, a ARSETE emitiu a Resolução nº 74/2024, que determinou a instauração do processo de caducidade do contrato da Agespisa. O processo foi motivado por supostas inadimplências contratuais da empresa, que incluem a prestação inadequada de serviços e o não cumprimento de metas contratuais. A Agespisa, por sua vez, argumenta que o processo viola o devido processo legal e não respeita as normas administrativas estabelecidas pela própria ARSETE.
O Contrato de Programa nº 03/2012 e suas implicações legais
O Contrato de Programa original autorizava a Agespisa a explorar os serviços de saneamento básico em Teresina por 35 anos. Com a subconcessão à Águas de Teresina, a Agespisa manteve a responsabilidade pela zona rural, mas a qualidade dos serviços e a cobertura foram questionadas. A ARSETE, com base na Lei nº 8.987/1995, que regula as concessões de serviços públicos, decidiu pela abertura do processo de caducidade, alegando que a Agespisa não cumpriu suas obrigações contratuais.
Argumentos da Agespisa no processo judicial
A Agespisa, em sua defesa, sustenta que a Resolução nº 74/2024 é inconstitucional e ilegal, pois não seguiu o devido processo legal previsto no artigo 38 da Lei de Concessões. A empresa alega que as notificações de descumprimento enviadas pela ARSETE foram baseadas em regulamentos anteriores, que já haviam sido substituídos por novas resoluções mais benéficas. Além disso, a Agespisa argumenta que deveria ter sido dada a oportunidade de corrigir as supostas falhas antes da instauração do processo de caducidade.
A Agespisa, ao tentar impedir a abertura do processo que pode resultar na caducidade da concessão, buscou manter seu controle sobre os serviços de água e esgoto em Teresina, mas enfrenta críticas severas por sua gestão, especialmente na zona rural. A ausência de poços, fossas sépticas e outros serviços essenciais nessas áreas, onde a empresa foi omissa, deixou a população desassistida e obrigou a prefeitura a assumir responsabilidades que deveriam ser do governo estadual. Essa falha na prestação de serviços reforça os argumentos pela necessidade de revisão da concessão e expõe a fragilidade da atuação da Agespisa em atender adequadamente as demandas básicas da capital.
O que aponta a ARSETE
As investigações preliminares da ARSETE apontam que, além da água de baixa qualidade fornecida à população de Teresina, a Agespisa também falhou em cumprir a cobertura dos serviços de saneamento dentro dos parâmetros estabelecidos no contrato. As cobranças irregulares e abusivas realizadas pela subconcessionária Águas de Teresina agravam ainda mais a situação, tornando esses fatores determinantes para a abertura do processo que visa o rompimento da concessão com a Agespisa. Essas irregularidades não apenas comprometem a qualidade do serviço prestado, mas também violam os direitos dos consumidores, justificando a possibilidade de caducidade da concessão.
Justiça nega liminar à Agespisa
A tentativa da Agespisa de impedir o processo de caducidade foi frustrada quando a Justiça negou o pedido de liminar, permitindo que a ARSETE continue com a investigação. Essa decisão judicial reflete a seriedade das alegações contra a Agespisa e coloca a empresa em uma posição delicada, com a possibilidade real de perder a concessão.
Pagamentos ao Governo do Estado
A transparência sobre os valores pagos à Agespisa e ao governo do Estado durante a contratação da Águas de Teresina, assim como a destinação dos 176 milhões de reais e o adiantamento de outros 70 milhões recebidos pelo Governo do Estado, é uma demanda legítima da população de Teresina.
As possíveis irregularidades descobertas no contrato entre a prefeitura e a Agespisa levantam sérias dúvidas sobre a legalidade do contrato de subconcessão, especialmente após a prorrogação por cinco anos, que parece ter ocorrido em desacordo com a legislação municipal. A auditoria em andamento pretende esclarecer não apenas essas questões contratuais, mas também examinar as contas dos usuários e as receitas da Águas de Teresina, buscando responsabilizar os envolvidos e garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados.
Impacto para a população de Teresina
A perda da concessão pela Agespisa poderia levar à entrada de uma nova empresa para gerir os serviços de água e esgoto, o que, por um lado, poderia melhorar a qualidade dos serviços. Com o fim do Contrato de Programa, em tese, a Águas de Teresina passaria passaria a ter uma relação direta com a Prefeitura de Teresina. Com o processo de caducidade em curso, Teresina pode estar à beira de uma mudança na gestão de seus serviços de saneamento básico.
A continuidade do processo dependerá da capacidade da Agespisa de apresentar uma defesa sólida e de provar que está apta a cumprir suas obrigações contratuais. Se a caducidade for confirmada, será necessário um novo processo licitatório para escolher um novo concessionário, o que pode trazer melhorias ou novos desafios para a cidade.
