Participe da Consulta Pública Eletrônica da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 e escolha as PRIORIDADES que julgar mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do Município de Parnaíba.
Esta é uma oportunidade de aprender e contribuir para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.
*PRIORIDADES: São áreas estratégicas do nosso Município que precisam de atenção e serão consideradas para a construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, sendo eles: saúde, educação, assistência e inclusão social, segurança pública, saneamento, esporte e lazer, cultura, pavimentação asfáltica, iluminação pública, limpeza pública, habitação, transporte e mobilidade, meio-ambiente, outras a informar.
ORÇAMENTO PÚBLICO
O Orçamento é o principal instrumento de planejamento das Administrações Públicas. Nele estão contidas todas as Receitas e Despesas que são estruturadas na forma de Programa de Governo.
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Executivo elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, baseando-se no que foi estabelecido no Plano Plurianual – PPA.
Essa é uma das principais legislações que definem o destino dos recursos públicos em curto prazo, e, portanto, impactam a sociedade como um todo.
Tem que ser enviada pelo Executivo a Câmara Municipal até 30 de abril e aprovada pelo Legislativo antes do recesso do meio do Ano.
CONSULTA PÚBLICA
É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.
PERÍODO DE PREENCHIMENTO: De 06 de março a 16 de abril de 2023.
