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Política

Relator do Orçamento não pode cortar despesas obrigatórias, dizem consultores

Senador Márcio Bittar infringiu principios legais, a segurança jurídica e diversas normas, inclusive do próprio Congresso

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Os R$ 26 bilhões de despesas obrigatórias não poderiam ter sido cortados do Orçamento do Governo Federal pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC). É o que aponta uma Nota Técnica produzida por quatro consultores da Câmara Federal.

O cancelamento de despesas atingiu R$ 13,5 bilhões em benefícios previdenciários, R$ 7,4 bilhões de abono salarial, R$ 1,3 bilhões da agricultura familiar e ainda R$ 2,6 bilhões que seriam destinados ao seguro desemprego no ano de 2021.

Com os cortes, Bittar remanejou os recursos para obras e gastos dos ministérios a partir de emendas parlamentares.

A Nota Técnica demonstra que o senador Márcio Bittar não poderia ter realizado os cortes em despesas obrigatórias do Orçamento 2021 do Governo Federal.

Relator do orçamento contrariou principios legais

Segundo os técnicos, Bittar feriu princípios de legalidade e segurança jurídica, além de normas e regimentos que regulam o processo orçamentário. Como relator do Orçamento 2021, o senador foi além do que podia e devia.

Entre normas está a Instrução Normativa Nº 1/ 2021, da própria Comissão Mista de Orçamento, aprovada pela Reunião do Colegiado de Lideranças Partidárias com assento na Comissão Mista de Orçamento (CMO) 10 de fevereiro de 2021.  Ela “regula os procedimentos para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2021”, o PL nº 28, de 2020.

Em seu artigo 2º, a Instrução Normativa Nº 1/ 2021 determina que para a apreciação da matéria orçamentária deve ser considerada a legislação aplicável e “as normas contidas no Relatório do Comitê de Exame de Admissibilidade de Emendas (CAE)”. E é aqui que começa o problema do relator do Orçamento.

Art. 2º Aplicam-se à apreciação do projeto de lei orçamentária para 2021 e das respectivas emendas a legislação aplicável, inclusive as normas contidas no relatório do Comitê de Exame de Admissibilidade de Emendas – CAE aprovado na Reunião Ordinária de 08/10/2019.

Instrução Normativa Nº 1/ 2021

O Relatório do CAE, não permite o cancelamento de “despesas com pessoal, encargos sociais ou despesas obrigatórias”. E vai além, “não serão admitidas, salvo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, emendas que proponham cancelamento, ainda que parcial, de dotações consignadas para despesas.

Foram cortados do Orçamento 2021 R$ 13,5 bilhões em benefícios previdenciários e R$ 7,4 bilhões de abono salarial

Não serão admitidas, salvo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, emendas que proponham cancelamento, ainda que parcial, de dotações consignadas para despesas: 4.1. com pessoal e encargos sociais (GND 1), com juros e encargos da dívida pública (GND 2) e com amortização da dívida pública (GND 6); 4.2. primárias obrigatórias (RP 1)” diz o relatório no item 4 da parte Dispositiva.

A partir daqui, Bittar também contraria outro dispositivo legal, dessa vez, a Resolução Nº 1, DE 2006 do Congresso Nacional, que dispõe sobre as atribuições e limites do relator-geral do orçamento. 

O senador Márcio Bittar não observou o art. 144 que delimita os casos específicos que permitem a apresentação de emendas pelo relator: corrigir erros e omissões, recomposição de dotações canceladas ou atender às especificações dos pareceres preliminares.


Art. 144. Os Relatores somente poderão apresentar emendas à programação da despesa com a finalidade de:
I – corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal;
II – recompor, total ou parcialmente, dotações canceladas, limitada a recomposição ao montante originalmente proposto no projeto;
III – atender às especificações dos Pareceres Preliminares.
Parágrafo único. É vedada a apresentação de emendas que tenham por objetivo a inclusão de programação nova, bem como o acréscimo de valores a programações constantes dos projetos, ressalvado o disposto no inciso I do caput e nos Pareceres Preliminares.


Segundo os consultores que assinaram a nota técnica, “esse último caso [atender às especificações dos pareceres preliminares] sempre foi interpretado como sendo ajustes técnicos e acréscimos em programações de âmbito nacional consideradas meritórias pelo plenário da Comissão Mista de Orçamento.” 

Impasse entre Congresso e Planalto por causa do Orçamento 2021

Mas jamais uma permissão para violar a integridade de dotações destinadas a despesas obrigatórias no Projeto de Lei de Orçamento Anual (PLOA).

No item 13, do Parecer Preliminar, apresentado pelo relator, senador Márcio Bittar e a presidente da Comissão,  deputada federal Flávia Arruda, previa a vedação aos relatores de propor cancelamento, ainda que parcial, de dotações consignadas para despesas primárias obrigatórias. 

Porém, no próprio documento, Bittar acrescentou uma exceção à regra no item 13.1: “A vedação indicada no item II não se aplica ao caso de cancelamento efetuado, pelo relator-geral, em programações afetas a subsídios e subvenções econômicas”.

“A redação dada ao item 13.1 é inédita, e pode levar à conclusão de que o Parecer Preliminar legitima o Relator-geral a promover quaisquer cancelamentos de despesas obrigatórias, o que contraria todos os princípios já citados (legalidade, segurança jurídica) e as demais normas que regulam o processo orçamentário e a prática consolidada no Congresso Nacional em mais de três décadas.”

consultores da Câmara Federal

“Conclui-se, portanto, que decorre dos princípios constitucionais e da legislação interna do Congresso Nacional a proibição do cancelamento de despesas obrigatórias, salvo comprovado erro ou omissão.”, diz a Nota Técnica.

Assessores de Bolsonaro querem que ele vete orçamento proposto pelo Congresso

Assessores do presidente Jair Bolsonaro alertaram sobre as implicações da aprovação do Orçamento. Caso o Tribunal de Contas da União (TCU) reprove as contas do governo em face das manobras executadas na Lei Orçamentária Anual, que diminuiu despesas obrigatórias e aumentou as emendas parlamentares, Bolsonaro pode se tornar inelegível em 2022.

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