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Política

Bolsonaro confunde legitimidade de propor ação com papel de advogado; Marco Aurélio rejeita ação

Jair Bolsonaro achou que não precisaria de um advogado para peticionar junto ao Supremo Tribunal Federal

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Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), menteve os decretos dos governos do Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Norte que estabeleceram medidas de isolamento social numa tentativa de conter o avanço da Covid-19 nos estados. Mas nem precisou entrar no mérito da questão.

O ministro do STF rejeitou o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que foi proposta, peticionada e assinada apenas pelo presidente Jair Bolsonaro, mas sem a representação judicial da Advogacia Geral da União (AGU) ou de qualquer outro advogado.

Ministro não entrou no mérito

O presidente da República confundiu legitimidade para a propositura da ação com capacidade postulatória. Como não é advogado, Bolsonaro não poderia representar a si mesmo na ação. O ministro do Supremo chamou de “grosseiro” o erro processual.

“O chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”

Ministro marco aurélio mello, em decisão que rejeitou adin proposta por jair bolsonaro

É surpreendente um erro como este ser cometido pela assessoria júridica da Presidência da República. E pelo próprio Jair Bolsonaro. A incapacidade técnica do governo se revela em detalhes mínimos como a petição inicial de uma ação na justiça.

“O artigo 103, inciso I, da Constituição Federal é pedagógico ao prever a legitimidade do presidente da República para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, sendo impróprio confundi-la com a capacidade postulatória”, disse o ministro em sua decisão.

A ADIN movida pelo presidente Jair Bolsonaro pedia a derrubada dos decretos estaduais das três unidades federativas.


Marco Aurélio Mello chamou erro de “grosseiro”

Em síntese, Bolsonaro argumentava que as iniciativas dos governadores seriam inconstitucionais e não teriam respaldos legais em decretos, mas que necesseriamente teriam que ser adotadas a partir de leis aprovadas nas Casas legislativas de cada estado.

A ação foi negada por erro processual insanável.

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