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Política

TCE-PI supende licitação de publicidade do Governo do Piauí após receber denúncia

Observatório de gastos públicos conseguiu a liminar sob alegação de risco de direcionamento

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A Plataforma Custo Piauí, um observatório de gastos públicos fundada pelo advogado André Portela, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) a licitação do Governo do Estado do Piauí para a “contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda”.

De acordo com a Lei Federal 12.232/2010, todo e qualquer serviço de publicidade contratado pelo setor público deve ser feito por intermédio de agências propaganda. O Governo não pode anunciar diretamente em veículos de comunicação, nem contratar produtoras de vídeo ou gráficas. Tudo tem que passar por agências. Essa formato protegeria a liberdade de expressão dos veículos através da manutenção da impessoalidade na administração pública quando da escolha da aplicação das verbas em anúncios por exemplo.

Em tese, as agências contratadas pelo governo decidem tecnicamente onde, como, quando e quanto gastar com publicidade, evitando ingerências por interesses públicos para favorecer ou desfavorecer este ou aquele órgão de imprensa. Mas na prática, isso não contece.

O valor da licitação é de R$ 20 milhões.

TCE suspende licitação por risco de direcionamento

Relatora da denúncia que gerou o processo TC 003266/2021, a conselheira Waltânia Alvarenga, em decisão monocrática datada do último dia 24 de fereveriro, determinou que a Secretaria de Estado de Administração (SEADPREV) supendesse a licitação para contratação das agências de publicidade. O plenário do TCE-PI, por unanimidade, acompanhou a decisão.



A Custo Piauí aponta na denúncia que “o edital estabelece peso maior à nota técnica em detrimento à nota de preços, o que pode comprometer a competitividade do certame e a busca pela proposta mais vantajosa”. Segundo André Portela, advogado que fez a denúncia, há jurisprudências originadas em decisões do Tribunal de Contas da União sobre o assunto. Na denúncia junto ao TCE, ele cita uma decisão do TCU:

“Nas licitações do tipo técnica e preço, é irregular a atribuição de
excessiva valoração ao quesito técnica, em detrimento do preço, sem
amparo em estudo suficiente a demonstrar a sua necessidade, uma
vez que a adoção de critério desproporcional pode acarretar prejuízo
à competitividade do certame e à obtenção da proposta mais
vantajosa.

(Acórdão 743/2014-TCUPlenário, relator: Augusto Sherman)

Segundo a própria plataforma Custo Piauí, a proposta técnica valeria 70% da nota total e os preços, 30%. Com um peso muito maior à nota técnica, o Estado poderia, por meio de comissão que ele constitui para julgar as peças publicitárias, dar uma nota maior às agências que ele deseja que sejam selecionadas, mesmo que elas ofereçam um preço maior, pois o preço só tem peso de 30% na nota geral. Isso poderia levar ao direcionamento do certame.

Conselheira Waltânea Alvarenga determinou a supensão da licitação de Publicidade do Governo do Estado

A decisão do TCE estabeleceu o prazo de até 15 dias para a Secretaria de Administração do Estado apresentar sua defesa e a justificativa para a adoção do peso maior para a nota técnica. Até o fechamento dessa matéria, não constava no sistema do Tribunal de Contas do Estado nenhuma defesa.

“Essa diferença entre os pesos pode acarretar direcionamento para determinadas empresas.”

André portela, em publicação no instragram da custo piauí.

2 Comentários

2 Comments

  1. Cursos Livres

    2 de março de 2021 no 23:21

    Aqui é a Cristina Maria Da Silva, gostei muito do seu artigo
    tem muito conteúdo de valor parabéns.

  2. Pingback: Eleição 2022: como a possível candidatura de Lula pode afetar a política no Piauí? - Jornal Diário do Povo

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