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A legislação trabalhista da pandemia

Artigo escrito por Octavio Pinto e Silva, professor do Departamento de Direito do Trabalho da USP

Publicado

em

Por Otavio Pinto e Silva

A chegada do coronavírus em 2020 levou o Brasil a reconhecer a ocorrência do estado de calamidade pública por meio do Decreto Legislativo nº 6 e, na área trabalhista, o governo propôs duas Medidas Provisórias: a 927 (estabelecendo medidas como o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento do recolhimento do FGTS) e a 936 (instituindo um programa emergencial para regular a suspensão dos contratos de trabalho, bem como a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, com a previsão de pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda).

Por iniciativa do próprio Congresso Nacional foi ainda aprovada a Lei 13.982/2020, prevendo o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais aos trabalhadores do mercado informal. Mais de 66 milhões de brasileiros receberam diretamente esse auxílio emergencial segundo dados divulgados pelo Ministério da Cidadania: se contabilizado o número de integrantes de uma família, o benefício chegou a mais de 126 milhões de pessoas (cerca de 60% da população brasileira), tendo, portanto, se mostrado como uma medida fundamental para a manutenção das condições de vida de cidadãos que não possuíam regulares vínculos de emprego.

As medidas governamentais na área trabalhista sofreram inúmeros questionamentos de constitucionalidade, em especial quanto à possibilidade de negociações individuais entre os sujeitos do contrato de trabalho. Mas o STF acabou suspendendo a eficácia de apenas dois dispositivos da MP 927: o artigo 29 (que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus) e o artigo 31 (que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação).

Quanto à MP 936, que previa a possibilidade de celebração de acordos individuais para implantação da redução proporcional de jornadas e salários, argumentou-se que haveria a violação ao art. 7º, VI, da Constituição, quando prevê entre os direitos dos trabalhadores a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva.

O STF, no entanto, rejeitou o questionamento (em polêmica decisão que aludiu a um “direito constitucional de crise”) e acabou validando a possibilidade de celebração de acordos individuais, a depender do valor dos salários dos trabalhadores envolvidos.

Ultrapassados os questionamentos jurídicos acerca da constitucionalidade, coube ao Congresso Nacional decidir pela conversão das MPs em leis, mas uma delas (a 927) acabou caducando por decurso de prazo: esgotados os 120 dias de vigência, não foi aprovada (aplicando-se então a regra do art. 62, §11, da Constituição, segundo o qual, diante da perda de eficácia de medida provisória, “as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”).

Já a MP 936 foi aprovada e convertida na Lei nº 14.020/2020, sendo que, de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Economia, foram celebrados mais de 20 milhões de acordos para suspensão de contratos de trabalho ou redução proporcional de salários e jornada, envolvendo quase 10 milhões de trabalhadores e cerca de 1,5 milhão de empregadores, no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Registre-se que toda essa movimentação acabou se consolidando prevalentemente pela via dos acordos individuais entre os empregados e os seus empregadores, na medida em que o espaço da negociação coletiva com os sindicatos foi reduzido, em razão da forma como as medidas acabaram regulamentadas.

Passado um ano da pandemia, o quadro segue gravíssimo, com trezentas mil mortes acumuladas, havendo a expectativa da vacinação dos brasileiros e brasileiras e de outras normas trabalhistas que possam regular o que ainda vem por aí.

Foi proposta nova Medida Provisória a ser apreciada por deputados e senadores, a 1.039, que regulamenta o pagamento do Auxílio Emergencial em 2021 no valor de R$ 250,00 em quatro parcelas mensais, limitado a um beneficiário por família.

E não se pode descartar futuras ações judiciais para questionar a validade de inúmeros ajustes trabalhistas individuais que foram feitos por empregados e empregadores até agora, o que, infelizmente, nos coloca no segundo ano de pandemia em um preocupante cenário de incerteza.

Otavio Pinto e Silva, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

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O silêncio do conivente

Publicado

em

Por Ricardo Viveiros*

O Senado brasileiro instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o que o Governo Bolsonaro possa ter feito de errado na consciência, planejamento, estratégia e ação contra a pandemia da Covid-19.

CPIs têm poder, geram impeachment de presidentes. Fernando Collor caiu ao final de uma CPI. De 1988 para cá, esse tipo de investigação conquistou ainda mais força, passando a quebrar sigilos bancário, fiscal e telefônico como, até então, só o Judiciário tinha condição de fazer.

O que determinará essa nova CPI? O parlamento, a quem cabe por vontade popular a fiscalização do Executivo, irá ou não cumprir, rigorosamente, com a liberdade de apurar e determinar a culpa da tragédia? Em plena pandemia, além do negacionismo e outros erros, em dois anos foram nomeados quatro ministros da Saúde.

O grande personagem dessa CPI é, sem dúvida, o general de divisão do Exército Brasileiro, Eduardo Pazuello. Qualquer resultado começará, passará e terminará nele. Pazuello não tem formação na área da Saúde, nem mesmo em Logística que teria sido o bom motivo pelo qual Bolsonaro o nomeou para ministro. A rigor, traz no seu currículo denúncias de corrupção envolvendo curso de paraquedistas e desvio de munição nos tempos em que estava nos quartéis. Sua passagem pelo Ministério contabiliza desde a recomendação de uso da cloroquina, cientificamente não comprovada; passando por descaso e militarização da pasta; incentivo à desinformação sobre a pandemia, atrasos na compra de vacinas e responsabilidade pelo colapso nos hospitais de Manaus, no Amazonas, gerando muitas mortes.

Fontes informam que Pazuello vem sendo “treinado” para sair-se bem na CPI, e proteger Bolsonaro. Perda de tempo, ele não assimila esse tipo de preparo, é autoritário demais para tanto. Outras fontes, asseguram que ele já teria aceito o sacrifício da condenação para proteger o presidente. Por fim, ainda corre por fora a hipótese dele ser fidedigno aos fatos e mostrar quem, de fato, tem a principal responsabilidade pelas consequências da má gestão. Aquele ao lado do qual deixou claro, em uma entrevista, que militar apenas cumpre ordens.

Bolsonaro tentou dar um novo cargo a Pazuello no Governo, no qual tivesse foro privilegiado e, assim, ficasse “blindado”. Não conseguiu, teria que desalojar outro militar ou, pior, sacrificar indicados de aliados políticos, em especial do Centrão. Um dia após ser exonerado do Ministério Saúde, porém, a Procuradoria-Geral da República pediu o envio do inquérito contra Pazuello para a primeira instância.

Recente portaria retornou Pazuello ao Exército. O documento não detalha qual posto o general ocupará, mas é bem provável que seja um cargo restrito a militares no Ministério da Defesa. Enquanto isso, a CPI ouvirá muitos depoimentos. Vai lidar com “nitroglicerina pura”. Pazuello – seja qual for o resultado final da investigação parlamentar – é o personagem mais cotado para ter a culpa de uma tragédia muito maior do que ele teria, sozinho, a capacidade de gerar.

*Ricardo Viveiros é jornalista, professor e escritor. Doutor em Educação, Arte e História da Cultura pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, membro honorário da Academia Paulista de Educação (APE) é autor, entre outros, dos livros “Justiça Seja Feita” e “A Vila que Descobriu o Brasil”.

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As pedaladas de Guedes & Bolsonaro

Publicado

em

Por

PAULO KLIASS

Lá se vão mais de cinco anos daquela trágica noite, quando o plenário da Câmara dos Deputados decidiu pela abertura do processo de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff. Para além da mais pura ausência de provas para justificar aquele golpe, a sessão presidida pelo deputado Eduardo Cunha revelou-se um verdadeiro show de horrores. Um espetáculo degradante para qualquer sociedade que se pretenda minimamente democrática e civilizada. Dentre os inúmeros absurdos e crimes proferidos ao longo das inúmeras declarações de voto, chamou a atenção a fala do então deputado federal, Jair Bolsonaro. Ele rendia homenagem ao reconhecido assassino e torturador confesso da época da ditadura militar, Coronel Brilhante Ustra, dedicando à memória do carrasco o seu voto a favor do afastamento de Dilma.

O processo estava baseado em uma interpretação casuística e tendenciosa de supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela equipe de governo no que se refere à política fiscal. Mas o próprio processo deixou claro que não havia nenhuma evidência de que tais atos poderiam ser caracterizados como “crime de responsabilidade”. A alternativa encontrada para os que desejavam promover o afastamento de Dilma a qualquer custo foi o bordão que passou a ser usado nas reuniões: ela seria punida pelo “conjunto da obra”. Um absurdo político e jurídico!

Na tentativa de esticar a corda para buscar um enquadramento, os grupos que propugnavam o impeachment passaram a acusar o governo por práticas que já eram consolidadas em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) como regulares e que vinham sendo adotadas por diversos governos anteriores ao dela. Uma das mais escandalosas, por exemplo, identificava na tradicional concessão de empréstimos a juros subsidiados pelo Banco do Brasil um ato contrário à proibição realmente existente de as empresas estatais concederem empréstimos ao Tesouro Nacional. Ora, o maior banco do governo federal sempre havia sido reconhecido, ao longo de toda a sua existência, como um banco agrícola por excelência. Ao ser responsável pela implementação de um dos aspectos mais relevantes da política agrícola, ele antecipava aos agricultores recursos a juros mais baixos do que os de mercado e posteriormente fazia o ajuste de contas com o caixa central do governo. Ora, procedimento mais do que correto e conforme às regras.

Pedaladas fiscais: desculpas para o impeachment ilegal

Enfim, ao longo do processo foram praticadas diversas irregularidades e ilegalidades, pois a intenção maior era promover de qualquer jeito o afastamento. Ao não conseguir identificar de forma clara e objetiva nenhuma evidência de prática de ato irregular ao longo da gestão de Dilma, buscou-se criar a narrativa de uma suposta “pedalada fiscal”. O neologismo foi cunhado justamente para colocar uma nuvem de fumaça na ausência de uma tipificação criminal que pudesse vir a ser atribuída a ela durante seu mandato.

Pois ao final do mesmo ano, depois de consumado o afastamento de Dilma, a equipe de Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que ficou conhecida como a PEC do Fim do Mundo. Transformada na Emenda Constitucional nº 95, a medida veio a se transformar em um dos mais rigorosos instrumentos de legitimação da prática do austericídio. Por meio dela, estão proibidos os reajustes dos valores das despesas orçamentárias não-financeiras durante 20 longos anos. Para tanto, tal medida criou o “Novo Regime Fiscal” com validade prevista de duas décadas, de forma que as rubricas de gastos sociais, com pessoal e de investimentos, dentre tantas outras, só podem ser majoradas de um exercício fiscal para o outro segundo a inflação verificada no período.

O descumprimento de tal dispositivo draconiano tem o significado de crime de responsabilidade e pode sujeitar o Chefe do Executivo ao processo de impeachment. Ocorre que todos já havíamos advertido para os riscos envolvidos na adoção de tal regra. A população aumenta de tamanho e envelhece, a economia poderia crescer (não fosse a busca compulsiva dos últimos governos pela recessão e pelo desemprego), eventos inesperados como a pandemia passam a exigir mais verbas para determinados setores em caráter emergencial. No entanto, a redação sugerida pela tecnocracia financista em 2016 não apresenta nenhuma flexibilidade ou porta de saída para esse tipo de situação extraordinária. A única despesa que tem autorização para crescer sem limites é aquela de natureza financeira, ou seja, os gastos com pagamento de juros da dívida pública. Nesse caso, uma eventual elevação desproporcional de um ano para outro não implica em crime de responsabilidade. Uma loucura!

Austeridade de Guedes mata o país e o povo

Pois a partir do ano passado, o feitiço virou contra o feiticeiro. A obsessão da turma de Paulo Guedes pelo cumprimento da austeridade burra e cega coloca o governo Bolsonaro no foco do descumprimento das mesmas amarras que eles tanto lutaram para impor ao País. Na verdade, a crise potencializada pela pandemia deixaria a nu qualquer governo que pretendesse lançar mão de políticas públicas para lutar contra a covid-19 e para atenuar as sequelas humanas, sanitárias sociais, econômicas, ambientas e de outra natureza, provocadas pela doença. O Brasil está retrocedendo vários anos em termos de crescimento de seu PIB e também de sua capacidade de arrecadação tributária. Pela equação orçamentária, as receitas com impostos não estão sendo capazes de cobrir as despesas compreensivelmente crescentes em tal contexto. Nesse quadro, é também razoável a aceitação de déficits fiscais temporários.

Mas o catastrofismo de plantão, sempre alardeado pela turma da finança, agora pega em cheio a gestão de Bolsonaro & Guedes. Justamente, os queridinhos que eles tanto apoiaram na corrida presidencial de 2018. Afinal, déficit nas contas governamentais e dívida pública em crescimento são palavras impronunciáveis nas salas de jantar desses cavalheiros de bem. Mas como combinar o respeito às regras da rigidez fiscal com um governo cuja popularidade cai a cada anúncio das novas mortes provocadas pela pandemia? Assim, alguma solução no plano institucional deve ser buscada para salvar a pele da duplinha dinâmica. E assim vem aí o anúncio de um compromisso entre o Executivo e o Legislativo para evitar que a promulgação do Orçamento para 2021, aprovado pelo Congresso Nacional com meses de atraso, coloque em risco a canetada do Presidente da República. Afinal, por muito menos – mas muito menos mesmo! – Dilma Rousseff foi afastada do Palácio do Planalto.

Caminhos para conferir uma aparência de legalidade às pedaladas fiscais de Guedes & Bolsonaro existem. O mais adequado de todos seria promover a revogação da EC 95 e terminar de vez com esse faz-de-conta do austericismo financista. Outra possibilidade residiria na decretação do estado de calamidade, como feito em 2020, de maneira a retirar a validade das regras fiscais durante o tempo necessário ao restabelecimento de alguma normalidade na vida nacional. Mas Paulo Guedes resiste a tais alternativas, uma vez que qualquer uma delas teria o significado de tornar claro seu retumbante fracasso na condução da política econômica de Bolsonaro. Assim, o acordo prevê alguma gambiarra envolvendo a sanção da lei orçamentária com alguns vetos, para depois estas mesmas despesas serem asseguradas por meio de créditos extraordinários ao longo do período. Tudo para assegurar os quase R$ 20 bilhões de emendas parlamentares incluídas pelo Relator e também as verbas das contas obrigatórias do orçamento, que estavam abaixo do valor mínimo devido.

Pedaladas sociais: crime de responsabilidade

Assim, o que se percebe é que as verdadeiras pedaladas que foram colocadas em prática por Bolsonaro & Guedes não são aquelas de natureza fiscal. O desastre provocado pela pandemia evidenciou que a novidade trazida por esse governo genocida em termos de políticas públicas foi outra. Ele tem promovido as pedaladas sociais. Desde o início do governo, marcado por desemprego elevado e recessão acentuada, Guedes parece ter ignorado a profundidade da crise social. O superministro sempre propôs a redução da capacidade do Estado atuar em prol da maioria da população, assegurando os serviços públicos previstos na Constituição. As propostas do governo se resumem a privatização e desmonte das políticas sociais.

A prática das pedaladas sociais se caracteriza pela redução sistemática das verbas orçamentárias para áreas essenciais como saúde, assistência social, educação, previdência social e tantas outras. A obediência à rigidez destrutiva das amarras fiscais é saudada como algo positivo e apresentada à sociedade como um incompreensível sintoma de “responsabilidade”. No entanto, em um período como o atual, fica mais do que evidente que se trata de uma profunda irresponsabilidade social. Bolsonaro não provê recursos para pesquisar e produzir vacinas. O governo não promove aumento nas rubricas destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Guedes não inclui no orçamento as gritantes necessidades de um auxílio emergencial a R$ 600 enquanto durar a pandemia.

A sociedade brasileira aguarda ansiosa da CPI do Genocídio os esclarecimentos a respeito de tais fatos. As pedaladas de Bolsonaro & Guedes são o verdadeiro crime de responsabilidade.

PAULO KLIASS

Doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.

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