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Falsas aplicações de vacina podem levar à prisão

Artigo da advogada Mérces da Silva Nunes, doutora em Direito pela Pontífica Universidade Católica de São Paulo

Publicado

em

Mérces da Silva Nunes*

Vídeos com falsas aplicações de vacina contra o coronavírus têm circulado com muita frequência nas redes sociais e em aplicativos de mensagens instantâneas, causando espanto de toda a sociedade. De acordo com Mérces da Silva Nunes, advogada e autora de obras e artigos sobre Direito Médico, quem pratica esse tipo de ato está sujeito a penalidades criminais. “As responsabilidades precisam ser identificadas para que quem pratica esse tipo de crime tenha a dimensão de que está sujeito a ser condenado. Em um primeiro momento, existe a responsabilidade criminal: se o enfermeiro ou enfermeira for funcionário público, trata-se de crime de peculato, que prevê uma pena bastante alta de 2 a 12 anos de prisão e multa”, destaca ela.

Caso não seja um funcionário público, a pena é mais branda, mas há consequências. “Não deixa de causar uma marca na vida desse indivíduo em relação à sua carreira, porque o conselho profissional pode abrir um processo disciplinar e, se ficar provado que ele efetivamente praticou aquela conduta criminosa, pode perder o registro e ficar impedido de trabalhar na sua área de formação”, destaca Mérces.

O paciente que se sentir prejudicado pode tomar as medidas cabíveis, principalmente se for um idoso, pois há agravante do crime praticado contra essa população, assim como no caso de indivíduos com incapacidade física e mental, que são considerados vulneráveis. “Há a possibilidade de pedir reparação de danos contra o profissional ou contra a instituição à qual ele está ligado”, enfatiza a advogada.

No momento da vacinação, as pessoas têm o direito de registrar a aplicação, por meio de vídeos e fotos, mediante alguns cuidados. “O que nós temos recomendado é que qualquer pessoa vulnerável, seja idoso ou pessoa com alguma incapacidade, jamais vá desacompanhada na vacinação e filme, mas sem mostrar o rosto do profissional. Pode registrar o ato da vacinação para garantir que houve a aplicação efetiva. Não há nenhum impedimento quanto a isso, nem o profissional de saúde pode se recusar a aplicar a vacina”, afirma Mérces.

Em caso de problemas ou dúvidas, seja qual for a situação, os casos denunciados devem ser analisados pela Justiça. “Algumas pessoas flagradas alegaram desatenção e cansaço, mas vai depender do contexto em que essa alegação está inserida e outras evidências que possam mostrar se foi realmente descuido ou negligência; ou, ainda, se houve má intenção ou má fé, para venda da dose em um mercado paralelo, por exemplo”, pondera ela.


*Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2014). Advogada, sócia-titular do Silva Nunes Advogados Associados e autora de obras e artigos sobre Direito Médico.

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O silêncio do conivente

Publicado

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Por Ricardo Viveiros*

O Senado brasileiro instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o que o Governo Bolsonaro possa ter feito de errado na consciência, planejamento, estratégia e ação contra a pandemia da Covid-19.

CPIs têm poder, geram impeachment de presidentes. Fernando Collor caiu ao final de uma CPI. De 1988 para cá, esse tipo de investigação conquistou ainda mais força, passando a quebrar sigilos bancário, fiscal e telefônico como, até então, só o Judiciário tinha condição de fazer.

O que determinará essa nova CPI? O parlamento, a quem cabe por vontade popular a fiscalização do Executivo, irá ou não cumprir, rigorosamente, com a liberdade de apurar e determinar a culpa da tragédia? Em plena pandemia, além do negacionismo e outros erros, em dois anos foram nomeados quatro ministros da Saúde.

O grande personagem dessa CPI é, sem dúvida, o general de divisão do Exército Brasileiro, Eduardo Pazuello. Qualquer resultado começará, passará e terminará nele. Pazuello não tem formação na área da Saúde, nem mesmo em Logística que teria sido o bom motivo pelo qual Bolsonaro o nomeou para ministro. A rigor, traz no seu currículo denúncias de corrupção envolvendo curso de paraquedistas e desvio de munição nos tempos em que estava nos quartéis. Sua passagem pelo Ministério contabiliza desde a recomendação de uso da cloroquina, cientificamente não comprovada; passando por descaso e militarização da pasta; incentivo à desinformação sobre a pandemia, atrasos na compra de vacinas e responsabilidade pelo colapso nos hospitais de Manaus, no Amazonas, gerando muitas mortes.

Fontes informam que Pazuello vem sendo “treinado” para sair-se bem na CPI, e proteger Bolsonaro. Perda de tempo, ele não assimila esse tipo de preparo, é autoritário demais para tanto. Outras fontes, asseguram que ele já teria aceito o sacrifício da condenação para proteger o presidente. Por fim, ainda corre por fora a hipótese dele ser fidedigno aos fatos e mostrar quem, de fato, tem a principal responsabilidade pelas consequências da má gestão. Aquele ao lado do qual deixou claro, em uma entrevista, que militar apenas cumpre ordens.

Bolsonaro tentou dar um novo cargo a Pazuello no Governo, no qual tivesse foro privilegiado e, assim, ficasse “blindado”. Não conseguiu, teria que desalojar outro militar ou, pior, sacrificar indicados de aliados políticos, em especial do Centrão. Um dia após ser exonerado do Ministério Saúde, porém, a Procuradoria-Geral da República pediu o envio do inquérito contra Pazuello para a primeira instância.

Recente portaria retornou Pazuello ao Exército. O documento não detalha qual posto o general ocupará, mas é bem provável que seja um cargo restrito a militares no Ministério da Defesa. Enquanto isso, a CPI ouvirá muitos depoimentos. Vai lidar com “nitroglicerina pura”. Pazuello – seja qual for o resultado final da investigação parlamentar – é o personagem mais cotado para ter a culpa de uma tragédia muito maior do que ele teria, sozinho, a capacidade de gerar.

*Ricardo Viveiros é jornalista, professor e escritor. Doutor em Educação, Arte e História da Cultura pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, membro honorário da Academia Paulista de Educação (APE) é autor, entre outros, dos livros “Justiça Seja Feita” e “A Vila que Descobriu o Brasil”.

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As pedaladas de Guedes & Bolsonaro

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em

Por

PAULO KLIASS

Lá se vão mais de cinco anos daquela trágica noite, quando o plenário da Câmara dos Deputados decidiu pela abertura do processo de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff. Para além da mais pura ausência de provas para justificar aquele golpe, a sessão presidida pelo deputado Eduardo Cunha revelou-se um verdadeiro show de horrores. Um espetáculo degradante para qualquer sociedade que se pretenda minimamente democrática e civilizada. Dentre os inúmeros absurdos e crimes proferidos ao longo das inúmeras declarações de voto, chamou a atenção a fala do então deputado federal, Jair Bolsonaro. Ele rendia homenagem ao reconhecido assassino e torturador confesso da época da ditadura militar, Coronel Brilhante Ustra, dedicando à memória do carrasco o seu voto a favor do afastamento de Dilma.

O processo estava baseado em uma interpretação casuística e tendenciosa de supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela equipe de governo no que se refere à política fiscal. Mas o próprio processo deixou claro que não havia nenhuma evidência de que tais atos poderiam ser caracterizados como “crime de responsabilidade”. A alternativa encontrada para os que desejavam promover o afastamento de Dilma a qualquer custo foi o bordão que passou a ser usado nas reuniões: ela seria punida pelo “conjunto da obra”. Um absurdo político e jurídico!

Na tentativa de esticar a corda para buscar um enquadramento, os grupos que propugnavam o impeachment passaram a acusar o governo por práticas que já eram consolidadas em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) como regulares e que vinham sendo adotadas por diversos governos anteriores ao dela. Uma das mais escandalosas, por exemplo, identificava na tradicional concessão de empréstimos a juros subsidiados pelo Banco do Brasil um ato contrário à proibição realmente existente de as empresas estatais concederem empréstimos ao Tesouro Nacional. Ora, o maior banco do governo federal sempre havia sido reconhecido, ao longo de toda a sua existência, como um banco agrícola por excelência. Ao ser responsável pela implementação de um dos aspectos mais relevantes da política agrícola, ele antecipava aos agricultores recursos a juros mais baixos do que os de mercado e posteriormente fazia o ajuste de contas com o caixa central do governo. Ora, procedimento mais do que correto e conforme às regras.

Pedaladas fiscais: desculpas para o impeachment ilegal

Enfim, ao longo do processo foram praticadas diversas irregularidades e ilegalidades, pois a intenção maior era promover de qualquer jeito o afastamento. Ao não conseguir identificar de forma clara e objetiva nenhuma evidência de prática de ato irregular ao longo da gestão de Dilma, buscou-se criar a narrativa de uma suposta “pedalada fiscal”. O neologismo foi cunhado justamente para colocar uma nuvem de fumaça na ausência de uma tipificação criminal que pudesse vir a ser atribuída a ela durante seu mandato.

Pois ao final do mesmo ano, depois de consumado o afastamento de Dilma, a equipe de Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que ficou conhecida como a PEC do Fim do Mundo. Transformada na Emenda Constitucional nº 95, a medida veio a se transformar em um dos mais rigorosos instrumentos de legitimação da prática do austericídio. Por meio dela, estão proibidos os reajustes dos valores das despesas orçamentárias não-financeiras durante 20 longos anos. Para tanto, tal medida criou o “Novo Regime Fiscal” com validade prevista de duas décadas, de forma que as rubricas de gastos sociais, com pessoal e de investimentos, dentre tantas outras, só podem ser majoradas de um exercício fiscal para o outro segundo a inflação verificada no período.

O descumprimento de tal dispositivo draconiano tem o significado de crime de responsabilidade e pode sujeitar o Chefe do Executivo ao processo de impeachment. Ocorre que todos já havíamos advertido para os riscos envolvidos na adoção de tal regra. A população aumenta de tamanho e envelhece, a economia poderia crescer (não fosse a busca compulsiva dos últimos governos pela recessão e pelo desemprego), eventos inesperados como a pandemia passam a exigir mais verbas para determinados setores em caráter emergencial. No entanto, a redação sugerida pela tecnocracia financista em 2016 não apresenta nenhuma flexibilidade ou porta de saída para esse tipo de situação extraordinária. A única despesa que tem autorização para crescer sem limites é aquela de natureza financeira, ou seja, os gastos com pagamento de juros da dívida pública. Nesse caso, uma eventual elevação desproporcional de um ano para outro não implica em crime de responsabilidade. Uma loucura!

Austeridade de Guedes mata o país e o povo

Pois a partir do ano passado, o feitiço virou contra o feiticeiro. A obsessão da turma de Paulo Guedes pelo cumprimento da austeridade burra e cega coloca o governo Bolsonaro no foco do descumprimento das mesmas amarras que eles tanto lutaram para impor ao País. Na verdade, a crise potencializada pela pandemia deixaria a nu qualquer governo que pretendesse lançar mão de políticas públicas para lutar contra a covid-19 e para atenuar as sequelas humanas, sanitárias sociais, econômicas, ambientas e de outra natureza, provocadas pela doença. O Brasil está retrocedendo vários anos em termos de crescimento de seu PIB e também de sua capacidade de arrecadação tributária. Pela equação orçamentária, as receitas com impostos não estão sendo capazes de cobrir as despesas compreensivelmente crescentes em tal contexto. Nesse quadro, é também razoável a aceitação de déficits fiscais temporários.

Mas o catastrofismo de plantão, sempre alardeado pela turma da finança, agora pega em cheio a gestão de Bolsonaro & Guedes. Justamente, os queridinhos que eles tanto apoiaram na corrida presidencial de 2018. Afinal, déficit nas contas governamentais e dívida pública em crescimento são palavras impronunciáveis nas salas de jantar desses cavalheiros de bem. Mas como combinar o respeito às regras da rigidez fiscal com um governo cuja popularidade cai a cada anúncio das novas mortes provocadas pela pandemia? Assim, alguma solução no plano institucional deve ser buscada para salvar a pele da duplinha dinâmica. E assim vem aí o anúncio de um compromisso entre o Executivo e o Legislativo para evitar que a promulgação do Orçamento para 2021, aprovado pelo Congresso Nacional com meses de atraso, coloque em risco a canetada do Presidente da República. Afinal, por muito menos – mas muito menos mesmo! – Dilma Rousseff foi afastada do Palácio do Planalto.

Caminhos para conferir uma aparência de legalidade às pedaladas fiscais de Guedes & Bolsonaro existem. O mais adequado de todos seria promover a revogação da EC 95 e terminar de vez com esse faz-de-conta do austericismo financista. Outra possibilidade residiria na decretação do estado de calamidade, como feito em 2020, de maneira a retirar a validade das regras fiscais durante o tempo necessário ao restabelecimento de alguma normalidade na vida nacional. Mas Paulo Guedes resiste a tais alternativas, uma vez que qualquer uma delas teria o significado de tornar claro seu retumbante fracasso na condução da política econômica de Bolsonaro. Assim, o acordo prevê alguma gambiarra envolvendo a sanção da lei orçamentária com alguns vetos, para depois estas mesmas despesas serem asseguradas por meio de créditos extraordinários ao longo do período. Tudo para assegurar os quase R$ 20 bilhões de emendas parlamentares incluídas pelo Relator e também as verbas das contas obrigatórias do orçamento, que estavam abaixo do valor mínimo devido.

Pedaladas sociais: crime de responsabilidade

Assim, o que se percebe é que as verdadeiras pedaladas que foram colocadas em prática por Bolsonaro & Guedes não são aquelas de natureza fiscal. O desastre provocado pela pandemia evidenciou que a novidade trazida por esse governo genocida em termos de políticas públicas foi outra. Ele tem promovido as pedaladas sociais. Desde o início do governo, marcado por desemprego elevado e recessão acentuada, Guedes parece ter ignorado a profundidade da crise social. O superministro sempre propôs a redução da capacidade do Estado atuar em prol da maioria da população, assegurando os serviços públicos previstos na Constituição. As propostas do governo se resumem a privatização e desmonte das políticas sociais.

A prática das pedaladas sociais se caracteriza pela redução sistemática das verbas orçamentárias para áreas essenciais como saúde, assistência social, educação, previdência social e tantas outras. A obediência à rigidez destrutiva das amarras fiscais é saudada como algo positivo e apresentada à sociedade como um incompreensível sintoma de “responsabilidade”. No entanto, em um período como o atual, fica mais do que evidente que se trata de uma profunda irresponsabilidade social. Bolsonaro não provê recursos para pesquisar e produzir vacinas. O governo não promove aumento nas rubricas destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Guedes não inclui no orçamento as gritantes necessidades de um auxílio emergencial a R$ 600 enquanto durar a pandemia.

A sociedade brasileira aguarda ansiosa da CPI do Genocídio os esclarecimentos a respeito de tais fatos. As pedaladas de Bolsonaro & Guedes são o verdadeiro crime de responsabilidade.

PAULO KLIASS

Doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.

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