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Pacote Anticrime x Legitimidade para executar a pena de multa decorrente de condenação (sanção penal)

Artigo de Eneida Orbage de Brito Taquary, advogada, doutra em direito e professora da Faculdade Mackenzie Brasília.

Publicado

em

Eneida Orbage de Britto Taquary*

A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou muitos dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Um dos institutos que foram alterados, se refere a pena de multa, em especial o art. 51 do Código Penal para estabelecer “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.

O texto acaba com a impunidade no tocante ao pagamento da multa. A multa apesar de dívida de valor deve ser paga, como sanção penal. Caso contrário, seria letra morta o art. 51 do Código Penal.

O propósito de alterar o art. 51 se deve ao fato de que a multa sempre foi executada pelo Ministério Público e quando não paga pelo condenado implicava conversão em prisão, respeitado o número de dias-multa da condenação.

Com a primeira reforma em 1996, com a Lei 9268, houve controvérsia nos Tribunais Superiores se a competência era do Ministério Público ou da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN).

Durante o período da mudança legislativa até o ano de 2018 muitas multas não foram cobradas, porque os valores eram de baixo valor e não havia interesse na execução pela Procuradoria da Fazenda Pública. Simplesmente o Estado abria mão da pena de multa. E não se podia converter a multa em prisão.

Essa posição estava assentada na Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça que possuía o seguinte enunciado: “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública”.

Com a ADI 3.150, julgada em 13/12/2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a multa era de natureza penal e o Ministério Público é que deveria promover a execução, por ser sanção penal. O julgamento da ADI está vinculado as multas aplicadas na Ação Penal 470, que analisou o denominado Mensalão.

A ADI, à época, foi talhada nos termos seguintes: “[…] 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980″.

Logo, deve ser considerado que o Pacote Anticrime ratifica a prioridade da legitimidade do Ministério Público para executar a multa perante o juiz da execução penal, observadas as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Persiste a não possibilidade de conversão da multa em pena de prisão, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ação constitucional acima mencionada.

Eneida Orbage de Britto Taquary é doutora em Direito, professora da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília e advogada associada do Escritório de Advocacia Borges Taquary

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O silêncio do conivente

Publicado

em

Por Ricardo Viveiros*

O Senado brasileiro instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o que o Governo Bolsonaro possa ter feito de errado na consciência, planejamento, estratégia e ação contra a pandemia da Covid-19.

CPIs têm poder, geram impeachment de presidentes. Fernando Collor caiu ao final de uma CPI. De 1988 para cá, esse tipo de investigação conquistou ainda mais força, passando a quebrar sigilos bancário, fiscal e telefônico como, até então, só o Judiciário tinha condição de fazer.

O que determinará essa nova CPI? O parlamento, a quem cabe por vontade popular a fiscalização do Executivo, irá ou não cumprir, rigorosamente, com a liberdade de apurar e determinar a culpa da tragédia? Em plena pandemia, além do negacionismo e outros erros, em dois anos foram nomeados quatro ministros da Saúde.

O grande personagem dessa CPI é, sem dúvida, o general de divisão do Exército Brasileiro, Eduardo Pazuello. Qualquer resultado começará, passará e terminará nele. Pazuello não tem formação na área da Saúde, nem mesmo em Logística que teria sido o bom motivo pelo qual Bolsonaro o nomeou para ministro. A rigor, traz no seu currículo denúncias de corrupção envolvendo curso de paraquedistas e desvio de munição nos tempos em que estava nos quartéis. Sua passagem pelo Ministério contabiliza desde a recomendação de uso da cloroquina, cientificamente não comprovada; passando por descaso e militarização da pasta; incentivo à desinformação sobre a pandemia, atrasos na compra de vacinas e responsabilidade pelo colapso nos hospitais de Manaus, no Amazonas, gerando muitas mortes.

Fontes informam que Pazuello vem sendo “treinado” para sair-se bem na CPI, e proteger Bolsonaro. Perda de tempo, ele não assimila esse tipo de preparo, é autoritário demais para tanto. Outras fontes, asseguram que ele já teria aceito o sacrifício da condenação para proteger o presidente. Por fim, ainda corre por fora a hipótese dele ser fidedigno aos fatos e mostrar quem, de fato, tem a principal responsabilidade pelas consequências da má gestão. Aquele ao lado do qual deixou claro, em uma entrevista, que militar apenas cumpre ordens.

Bolsonaro tentou dar um novo cargo a Pazuello no Governo, no qual tivesse foro privilegiado e, assim, ficasse “blindado”. Não conseguiu, teria que desalojar outro militar ou, pior, sacrificar indicados de aliados políticos, em especial do Centrão. Um dia após ser exonerado do Ministério Saúde, porém, a Procuradoria-Geral da República pediu o envio do inquérito contra Pazuello para a primeira instância.

Recente portaria retornou Pazuello ao Exército. O documento não detalha qual posto o general ocupará, mas é bem provável que seja um cargo restrito a militares no Ministério da Defesa. Enquanto isso, a CPI ouvirá muitos depoimentos. Vai lidar com “nitroglicerina pura”. Pazuello – seja qual for o resultado final da investigação parlamentar – é o personagem mais cotado para ter a culpa de uma tragédia muito maior do que ele teria, sozinho, a capacidade de gerar.

*Ricardo Viveiros é jornalista, professor e escritor. Doutor em Educação, Arte e História da Cultura pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, membro honorário da Academia Paulista de Educação (APE) é autor, entre outros, dos livros “Justiça Seja Feita” e “A Vila que Descobriu o Brasil”.

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As pedaladas de Guedes & Bolsonaro

Publicado

em

Por

PAULO KLIASS

Lá se vão mais de cinco anos daquela trágica noite, quando o plenário da Câmara dos Deputados decidiu pela abertura do processo de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff. Para além da mais pura ausência de provas para justificar aquele golpe, a sessão presidida pelo deputado Eduardo Cunha revelou-se um verdadeiro show de horrores. Um espetáculo degradante para qualquer sociedade que se pretenda minimamente democrática e civilizada. Dentre os inúmeros absurdos e crimes proferidos ao longo das inúmeras declarações de voto, chamou a atenção a fala do então deputado federal, Jair Bolsonaro. Ele rendia homenagem ao reconhecido assassino e torturador confesso da época da ditadura militar, Coronel Brilhante Ustra, dedicando à memória do carrasco o seu voto a favor do afastamento de Dilma.

O processo estava baseado em uma interpretação casuística e tendenciosa de supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela equipe de governo no que se refere à política fiscal. Mas o próprio processo deixou claro que não havia nenhuma evidência de que tais atos poderiam ser caracterizados como “crime de responsabilidade”. A alternativa encontrada para os que desejavam promover o afastamento de Dilma a qualquer custo foi o bordão que passou a ser usado nas reuniões: ela seria punida pelo “conjunto da obra”. Um absurdo político e jurídico!

Na tentativa de esticar a corda para buscar um enquadramento, os grupos que propugnavam o impeachment passaram a acusar o governo por práticas que já eram consolidadas em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) como regulares e que vinham sendo adotadas por diversos governos anteriores ao dela. Uma das mais escandalosas, por exemplo, identificava na tradicional concessão de empréstimos a juros subsidiados pelo Banco do Brasil um ato contrário à proibição realmente existente de as empresas estatais concederem empréstimos ao Tesouro Nacional. Ora, o maior banco do governo federal sempre havia sido reconhecido, ao longo de toda a sua existência, como um banco agrícola por excelência. Ao ser responsável pela implementação de um dos aspectos mais relevantes da política agrícola, ele antecipava aos agricultores recursos a juros mais baixos do que os de mercado e posteriormente fazia o ajuste de contas com o caixa central do governo. Ora, procedimento mais do que correto e conforme às regras.

Pedaladas fiscais: desculpas para o impeachment ilegal

Enfim, ao longo do processo foram praticadas diversas irregularidades e ilegalidades, pois a intenção maior era promover de qualquer jeito o afastamento. Ao não conseguir identificar de forma clara e objetiva nenhuma evidência de prática de ato irregular ao longo da gestão de Dilma, buscou-se criar a narrativa de uma suposta “pedalada fiscal”. O neologismo foi cunhado justamente para colocar uma nuvem de fumaça na ausência de uma tipificação criminal que pudesse vir a ser atribuída a ela durante seu mandato.

Pois ao final do mesmo ano, depois de consumado o afastamento de Dilma, a equipe de Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que ficou conhecida como a PEC do Fim do Mundo. Transformada na Emenda Constitucional nº 95, a medida veio a se transformar em um dos mais rigorosos instrumentos de legitimação da prática do austericídio. Por meio dela, estão proibidos os reajustes dos valores das despesas orçamentárias não-financeiras durante 20 longos anos. Para tanto, tal medida criou o “Novo Regime Fiscal” com validade prevista de duas décadas, de forma que as rubricas de gastos sociais, com pessoal e de investimentos, dentre tantas outras, só podem ser majoradas de um exercício fiscal para o outro segundo a inflação verificada no período.

O descumprimento de tal dispositivo draconiano tem o significado de crime de responsabilidade e pode sujeitar o Chefe do Executivo ao processo de impeachment. Ocorre que todos já havíamos advertido para os riscos envolvidos na adoção de tal regra. A população aumenta de tamanho e envelhece, a economia poderia crescer (não fosse a busca compulsiva dos últimos governos pela recessão e pelo desemprego), eventos inesperados como a pandemia passam a exigir mais verbas para determinados setores em caráter emergencial. No entanto, a redação sugerida pela tecnocracia financista em 2016 não apresenta nenhuma flexibilidade ou porta de saída para esse tipo de situação extraordinária. A única despesa que tem autorização para crescer sem limites é aquela de natureza financeira, ou seja, os gastos com pagamento de juros da dívida pública. Nesse caso, uma eventual elevação desproporcional de um ano para outro não implica em crime de responsabilidade. Uma loucura!

Austeridade de Guedes mata o país e o povo

Pois a partir do ano passado, o feitiço virou contra o feiticeiro. A obsessão da turma de Paulo Guedes pelo cumprimento da austeridade burra e cega coloca o governo Bolsonaro no foco do descumprimento das mesmas amarras que eles tanto lutaram para impor ao País. Na verdade, a crise potencializada pela pandemia deixaria a nu qualquer governo que pretendesse lançar mão de políticas públicas para lutar contra a covid-19 e para atenuar as sequelas humanas, sanitárias sociais, econômicas, ambientas e de outra natureza, provocadas pela doença. O Brasil está retrocedendo vários anos em termos de crescimento de seu PIB e também de sua capacidade de arrecadação tributária. Pela equação orçamentária, as receitas com impostos não estão sendo capazes de cobrir as despesas compreensivelmente crescentes em tal contexto. Nesse quadro, é também razoável a aceitação de déficits fiscais temporários.

Mas o catastrofismo de plantão, sempre alardeado pela turma da finança, agora pega em cheio a gestão de Bolsonaro & Guedes. Justamente, os queridinhos que eles tanto apoiaram na corrida presidencial de 2018. Afinal, déficit nas contas governamentais e dívida pública em crescimento são palavras impronunciáveis nas salas de jantar desses cavalheiros de bem. Mas como combinar o respeito às regras da rigidez fiscal com um governo cuja popularidade cai a cada anúncio das novas mortes provocadas pela pandemia? Assim, alguma solução no plano institucional deve ser buscada para salvar a pele da duplinha dinâmica. E assim vem aí o anúncio de um compromisso entre o Executivo e o Legislativo para evitar que a promulgação do Orçamento para 2021, aprovado pelo Congresso Nacional com meses de atraso, coloque em risco a canetada do Presidente da República. Afinal, por muito menos – mas muito menos mesmo! – Dilma Rousseff foi afastada do Palácio do Planalto.

Caminhos para conferir uma aparência de legalidade às pedaladas fiscais de Guedes & Bolsonaro existem. O mais adequado de todos seria promover a revogação da EC 95 e terminar de vez com esse faz-de-conta do austericismo financista. Outra possibilidade residiria na decretação do estado de calamidade, como feito em 2020, de maneira a retirar a validade das regras fiscais durante o tempo necessário ao restabelecimento de alguma normalidade na vida nacional. Mas Paulo Guedes resiste a tais alternativas, uma vez que qualquer uma delas teria o significado de tornar claro seu retumbante fracasso na condução da política econômica de Bolsonaro. Assim, o acordo prevê alguma gambiarra envolvendo a sanção da lei orçamentária com alguns vetos, para depois estas mesmas despesas serem asseguradas por meio de créditos extraordinários ao longo do período. Tudo para assegurar os quase R$ 20 bilhões de emendas parlamentares incluídas pelo Relator e também as verbas das contas obrigatórias do orçamento, que estavam abaixo do valor mínimo devido.

Pedaladas sociais: crime de responsabilidade

Assim, o que se percebe é que as verdadeiras pedaladas que foram colocadas em prática por Bolsonaro & Guedes não são aquelas de natureza fiscal. O desastre provocado pela pandemia evidenciou que a novidade trazida por esse governo genocida em termos de políticas públicas foi outra. Ele tem promovido as pedaladas sociais. Desde o início do governo, marcado por desemprego elevado e recessão acentuada, Guedes parece ter ignorado a profundidade da crise social. O superministro sempre propôs a redução da capacidade do Estado atuar em prol da maioria da população, assegurando os serviços públicos previstos na Constituição. As propostas do governo se resumem a privatização e desmonte das políticas sociais.

A prática das pedaladas sociais se caracteriza pela redução sistemática das verbas orçamentárias para áreas essenciais como saúde, assistência social, educação, previdência social e tantas outras. A obediência à rigidez destrutiva das amarras fiscais é saudada como algo positivo e apresentada à sociedade como um incompreensível sintoma de “responsabilidade”. No entanto, em um período como o atual, fica mais do que evidente que se trata de uma profunda irresponsabilidade social. Bolsonaro não provê recursos para pesquisar e produzir vacinas. O governo não promove aumento nas rubricas destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Guedes não inclui no orçamento as gritantes necessidades de um auxílio emergencial a R$ 600 enquanto durar a pandemia.

A sociedade brasileira aguarda ansiosa da CPI do Genocídio os esclarecimentos a respeito de tais fatos. As pedaladas de Bolsonaro & Guedes são o verdadeiro crime de responsabilidade.

PAULO KLIASS

Doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.

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