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Política

Bolsonaro confunde legitimidade de propor ação com papel de advogado; Marco Aurélio rejeita ação

Jair Bolsonaro achou que não precisaria de um advogado para peticionar junto ao Supremo Tribunal Federal

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Nova lei de licitações é sancionada pelo presidente Bolsonaro

Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), menteve os decretos dos governos do Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Norte que estabeleceram medidas de isolamento social numa tentativa de conter o avanço da Covid-19 nos estados. Mas nem precisou entrar no mérito da questão.

O ministro do STF rejeitou o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que foi proposta, peticionada e assinada apenas pelo presidente Jair Bolsonaro, mas sem a representação judicial da Advogacia Geral da União (AGU) ou de qualquer outro advogado.

Ministro não entrou no mérito

O presidente da República confundiu legitimidade para a propositura da ação com capacidade postulatória. Como não é advogado, Bolsonaro não poderia representar a si mesmo na ação. O ministro do Supremo chamou de “grosseiro” o erro processual.

“O chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”

Ministro marco aurélio mello, em decisão que rejeitou adin proposta por jair bolsonaro

É surpreendente um erro como este ser cometido pela assessoria júridica da Presidência da República. E pelo próprio Jair Bolsonaro. A incapacidade técnica do governo se revela em detalhes mínimos como a petição inicial de uma ação na justiça.

“O artigo 103, inciso I, da Constituição Federal é pedagógico ao prever a legitimidade do presidente da República para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, sendo impróprio confundi-la com a capacidade postulatória”, disse o ministro em sua decisão.

A ADIN movida pelo presidente Jair Bolsonaro pedia a derrubada dos decretos estaduais das três unidades federativas.


Ministro Marco Aurélio Mello
Marco Aurélio Mello chamou erro de “grosseiro”

Em síntese, Bolsonaro argumentava que as iniciativas dos governadores seriam inconstitucionais e não teriam respaldos legais em decretos, mas que necesseriamente teriam que ser adotadas a partir de leis aprovadas nas Casas legislativas de cada estado.

A ação foi negada por erro processual insanável.

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Política

Déficit atuarial na Previdência da Prefeitura de Teresina passa de R$ 4 bilhões, diz presidente do IPMT

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IPMT apresenta déficit financeira e atuarial

Teresina – O presidente do Instituto de Previdência Municipal de Teresina, Kennedy Glauber, informou nesta quinta-feira (3) que a déficit atuarial do IPMT é de R$ 4,5 bilhões. Kennedy não informou a partir de quando esse déficit afetaria os pagamentos de aposentadorias e pensões de servidores.

Kennedy Glauber, presidente do IPMT, informou existir déficit aturial na ordem de R$ 4,5 bilhões.
Kennedy Glauber: “temos uma dificuldade muito grande nesse início de gestão”

Segundo o gestor, o Instituto possui também uma dívida financeira de R$ 152 milhões, o que indica que o IPMT já não consegue arcar com o pagamento das obrigações previdenciárias.

“O IPMT hoje tem uma dívida financeira de 152 milhões de reais é deixada pela gestão anterior, então nós temos feito as tratativas necessárias para que a gente possa estar vendo a melhor forma de estar recuperando esse recurso. Nós temos hoje no IPMT um déficit atuarial de 4,5 bilhões de reais recebemos na semana passada o relatório do atuário e temos realmente uma dificuldade muito grande nesse início de gestão.”

Kennedy Glauber, presidente do ipmt

O déficit atuarial é a projeção de que vai faltar dinheiro para pagar aposentadorias e pensões dos servidores municipais no futuro. Segundo a legislação, as avaliações atuariais anuais devem ser realizadas até 31 de dezembro de cada exercício.

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Nacional

Fábio Wajngarten: o homem que pode eximir Bolsonaro ou condená-lo na CPI

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Fábio Wajngarten depõe na CPI da Covid nesta quarta-feira(11)
Fábio Wajngarten | Foto Marcelo Camargo/Ag. Brasil
Sobre os ombros do ex-secretário de Comunicação da Presidência da República, advogado Fábio Wajngarten, pesa a responsabilidade de mudar os rumos da CPI da Covid no Senado Federal. Na primeira semana dos trabalhos da comissão, o governo Bolsonaro saiu derrotado em praticamente todos os depoimentos. Marcado para esta quarta-feira(12), o testemunho de Fábio Wajngarten pode […]
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