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Economia

Nova Lei de Licitações é publicada no Diário Oficial

O presidente Jair Bolsonaro sancicou a nova Lei de Licitações que passa a reger as regras de contratação de obras e serviços pelo setor público.

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O presidente Jair Bolsonaro sancicou a nova Lei de Licitações que passa a reger as regras de contratação de obras e serviços pelo setor público.

A nova Lei de Licitações estabelece cinco tipos de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Além do critério de menor preço, a legislação prevê critérios de melhor técnica ou conteúdo artístico, maior retorno econômico, maior desconto e lance mais alto.

A maior inovação da Lei foi criada pelo novo marco regulatório. A licitação por diálogo competitivo permite concorrências com potenciais competidores selecionados com antecedência. O modelo é inspirado em experiências internacionais.

A lei determina a implantação do Portal Nacional de Contratações Públicas, com informações sobre licitações e contratações de todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal), não sendo mais necessária a publicação de editais e avisos em jornais de grande circulação.

Em relação às irregularidades, foi inserido um capítulo específico sobre crimes em licitações e em contratos administrativos, com penas para os envolvidos.

Ao todo, Bolsonaro vetou 26 dispositivos da nova lei.

Quando vai vigorar a nova Lei de Licitações ( 14.133/2021)

A nova Lei passou a valer na data da sua publicação, ocorrida no dia 01 de Abril. Mas o dispositivo estabeleceu uma transição entre o novo marco legal, a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e as leis atuais que ainda vigoram por dois anos até que os órgãos públicos se aquedem às novas regras.

Nesse período, as licitações poderão ser realizadas com base nas agora antigas lei de licitações (8.666/93), lei do pregão (10.520/02) e o regime diferenciado de contratações (RDC) (12.462/11). Após esse prazo, passará a valer exclusivamente a nova Lei.

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