No cenário político brasileiro, uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, proferida na última quarta-feira (3/12), gerou um intenso debate no Senado. O decano do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que apenas o procurador-geral da República (PGR) pode solicitar pedidos de impeachment contra ministros do STF, restringindo assim a capacidade de Ação do Legislativo. Essa decisão, segundo Gilmar, visa coibir o uso excessivo dos pedidos de cassação, muitas vezes feitos como retaliação a decisões da Corte.
A limitação da apresentação de pedidos de impeachment
Com essa determinação, o Senado perde o poder de iniciar processos de impeachment contra magistrados, o que levantou preocupações entre os senadores. Gilmar Mendes ressaltou a necessidade de proteger a instituição de abusos e intimidações. Contudo, essa decisão provocou uma resposta rápida e vigorosa do Senado, que entende ser o legislativo o responsável por revisar leis, conforme destacado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Alcolumbre expressou sua “preocupação” com a decisão e convocou discussões em torno de propostas que possam desafiar a nova interpretação legal. Uma das principais iniciativas em andamento é o Projeto de Lei 1.388 de 2025, que visa atualizar a Lei do Impeachment e incluir novas condutas passíveis de responsabilização, além de ampliar a lista de autoridades que podem ser alvo de impeachment.
Propostas em discussão no Senado
O Projeto de Lei tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado pelo plenário e pela Câmara dos Deputados, contrabalançaria a decisão de Gilmar Mendes. A nova legislação permitiria que partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cidadãos comuns apresentassem pedidos de impeachment, desde que atendessem aos requisitos de uma iniciativa popular.
Além disso, os senadores estão considerando propostas que podem mudar substancialmente o funcionamento do Supremo. Essas sugestões incluem a limitação do tempo de mandato dos ministros, que atualmente se aposentam compulsoriamente aos 75 anos, e a possibilidade de submeter os magistrados a sabatinas a cada cinco anos.
O clima tenso no Congresso
A decisão de Gilmar Mendes não encontrou somente resistência entre a oposição ao governo, mas também entre muitos senadores de diferentes espectros políticos, o que mostra que o descontentamento é generalizado. Davi Alcolumbre é claro ao afirmar que uma resposta legislativa é o caminho a ser seguido pelo Senado. Isso sugere um clima de tensão e rivalidade e reforça a ideia de que o Congresso não está disposto a aceitar passivamente as limitações impostas pela Corte.
Além das modificações na Lei do Impeachment, outras medidas contam com espaço na pauta, como a possível ampliação do número de ministros do STF de 11 para 15, o que poderia ajudar a diversificar as opiniões e decisões no tribunal. Essas discussões emergem em um contexto onde o Congresso se aproxima do fim do ano legislativo e ainda precisa aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, tornando o tempo um fator crítico.
Desafios além do impeachment
Enquanto o Senado lida com essa nova proposta, outras questões emergem na agenda legislativa. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já foi aprovada, mas há uma pressão considerável para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e o PL Antifacção também avancem. Ambas as propostas são vistas como prioritárias, especialmente considerando o contexto eleitoral do próximo ano.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), está previsto para apresentar seu parecer na próxima semana. O objetivo é que as matérias sejam aprovadas antes do recesso parlamentar. No que diz respeito ao PL Antifacção, a proposta busca criar um tipo penal específico para facções criminosas e equiparar milícias a esses crimes, um tema que gera debates acalorados entre os parlamentares.
Enquanto isso, a pressão para que o governo e o Congresso alinhem seus calendários continua a aumentar, com parlamentares e líderes governamentais buscando evitar tumultos adicionais nas discussões relacionadas ao impeachment e outras prioridades legislativas.
