O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta segunda-feira (1º/12), por unanimidade, uma resolução que elimina a obrigatoriedade de um mínimo de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa mudança traz novas perspectivas para os futuros motoristas, mas também levanta questões sobre a segurança e a qualidade do processo de habilitação.
O que muda com a nova resolução
Para que as novas regras entrem em vigor, a norma deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). A expectativa é que a publicação aconteça nos próximos dias, mas a data efetiva do início das novas regras dependerá do que estiver especificado no texto da resolução.
Possíveis datas de vigência
Segundo a legislação, existem duas possibilidades para a entrada em vigor da nova norma:
- Vigência imediata: Caso a resolução declare que “entra em vigor na data de sua publicação” ou “entra em vigor imediatamente”, as novas regras começam a valer no dia da publicação.
- Período de vacância: Se a resolução não especificar uma data, aplica-se a regra geral de 45 dias após a publicação, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); o chamado vacatio legis.
Entretanto, o Ministério dos Transportes já adiantou que a resolução começará a valer assim que for publicada no DOU, mas ainda não informou qual será o calendário oficial das mudanças.
Reações do setor das autoescolas
Aprovada a nova norma, a expectativa é que o setor das autoescolas reaja judicialmente. Ygor Valença, presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), confirmou ao Metrópoles que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (2/12), buscando barrar a resolução. Além disso, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) será protocolado na Câmara dos Deputados, visando suspender temporariamente os efeitos da proposta do Contran.
Busca por diálogo no Congresso
Em uma tentativa de dialogar com o Congresso, representantes do setor se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos). Durante essa reunião, ficou decidido que será instaurada uma Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores, com expectativas de trazer discussões sobre o futuro da habilitação no Brasil.
Impacto financeiro e social das novas regras
Uma análise do Centro de Liderança Pública (CLP) mostra que, mesmo com custos inferiores se comparados a alguns países desenvolvidos, a obtenção da CNH continua sendo extremamente onerosa no Brasil. Em média, a CNH representa cerca de 7,8% do salário médio anual do brasileiro, em comparação com 3,2% na Alemanha e 2,4% na França. Essa situação dificulta o acesso à habilitação para muitos brasileiros de baixa renda, levando cerca de 20 milhões de pessoas a dirigirem sem CNH.
“A redução proposta aliviria esse peso, aproximando o custo da CNH brasileira do patamar de nações onde a habilitação é mais acessível”, afirma o CLP.
O que continua e o que muda
A resolução mantém a obrigatoriedade das provas teóricas e práticas para a obtenção da CNH. Contudo, as novas exigências prevêem a eliminação do mínimo de aulas teóricas. A carga horária mínima para aulas práticas de direção será reduzida de 20 horas para apenas duas, e essas aulas podem ser ministradas por instrutores autônomos, não necessariamente vinculados a autoescolas.
Embora as autoescolas possam continuar operando, elas não serão mais uma exigência obrigatória. A proposta do governo visa simplificar o acesso à obtenção da CNH e reduzir significativamente os custos associados, almejando um futuro onde mais brasileiros possam dirigir legalmente.
As mudanças prometem alterar o cenário da obtenção da CNH no Brasil, mas suas implicações ainda precisam ser discutidas e ajustadas entre os diversos setores envolvidos. O governo parece determinado a facilitar a habilitação, mas a oposição das autoescolas pode levar a desdobramentos interessantes nas próximas semanas.
