A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se prepara para votar, nesta terça-feira (2/12), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Este conjunto de diretrizes é fundamental, pois orienta como o governo federal deve dispor do Orçamento do próximo ano. Caso a sessão transcorra como o previsto, o Congresso poderá avaliar o texto na quarta-feira (3/12), abrindo caminho para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Esse processo, que se arrasta há meses, traz preocupações ao Executivo, uma vez que seu planejamento está estagnado. Para que o Legislativo inicie seu recesso em 23 de dezembro, os parlamentares estão apressados para concluir a votação do orçamento, especialmente após a recente aprovação da isenção do Imposto de Renda (IR) para rendas de até R$ 5 mil e a isenção parcial para os que ganham até R$ 7.350.
Essa medida proposta provocará uma perda de arrecadação estimada em R$ 28 bilhões. Contudo, o projeto também estabelece uma taxação mínima de R$ 600 mil para compensar a diminuição de receitas geradas pela isenção que beneficiará aproximadamente 25 milhões de brasileiros.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a nova legislação pode resultar em um saldo positivo de R$ 1,9 bilhão, que será destinado a compensar a perda de arrecadações em Estados e municípios.
A urgência em aprovar o orçamento e o fundo eleitoral
- Para que o Orçamento entre em vigor, sua aprovação é vital, e atualmente está na alçada da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
- O Congresso pode analisar, no dia seguinte, o parecer da comissão mista, e existe uma inclinação pela aprovação;
- O valor do fundo eleitoral de 2026 será o mesmo das eleições municipais de 2024, fixado em R$ 4,9 bilhões;
- Em função dessa correlação, os parlamentares antecipam a votação do Orçamento para o dia 17 de dezembro.
A fim de honrar a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo propôs, a partir de um texto elaborado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), um aumento na taxação de apostas e fintechs.
A expectativa é que a imposição sobre apostas aumente de 12% para 18%, aplicando-se gradativamente de 2026 a 2028. Para as fintechs, o incremento passaria de 9% para 15%. A previsão de arrecadação para o ano que vem é de R$ 4,98 bilhões, e, ao longo de três anos, essa soma pode alcançar R$ 18,04 bilhões.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e deve ter um desfecho ainda nesta terça-feira (2/12).
Foco no Fundão eleitoral
Os parlamentares estão apressados em aprovar o montante público, especialmente os que desejam concorrer à reeleição no próximo ano, que têm os olhos voltados para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como “Fundão”.
A CMO aprovou em 30 de setembro uma instrução normativa que visa aumentar a reserva do fundo eleitoral no Orçamento de 2026, mantendo o seu valor fixado nas eleições municipais de 2024 em R$ 4,9 bilhões.
Com a expectativa de finalização rápida das votações, o Congresso busca garantir não apenas os recursos necessários para o próximo ano, mas também preservar a possibilidades de cumprimento de promessas de campanha e manutenção da estabilidade fiscal.
