No fim de 2023, o Estado do Rio de Janeiro passou a ser alvo de uma condenação judicial que poderá mudar a dinâmica de proteção às crianças e adolescentes na região. Uma decisão da juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva, determinou que o governo deve pagar R$ 500 mil em danos morais coletivos e indenizações individuais a jovens que foram vítimas de exposição ilegal e linchamentos por grupos autodenominados “justiceiros” em Copacabana e Ipanema.
O caso dos ‘justiceiros’
O episódio, conhecido como o caso dos “justiceiros de Copacabana”, é um lamentável retrato da escalada de violência que tomou conta das praias da Zona Sul. Em dezembro de 2023, um grupo de homens começou a se organizar por meio de redes sociais para fazer justiça com suas próprias mãos, agredindo qualquer um que considerassem ladrão sob o pretexto de combater a criminalidade, que tinha aumentado na região durante a temporada de verão.
Armados com socos-ingleses e outros objetos contundentes, os “justiceiros” não apenas espancavam os jovens, mas também registravam e divulgavam esses atos de violência nas redes sociais. Tal comportamento, além de ilegal, revelou a fragilidade da segurança pública e a incapacidade do Estado em proteger seus cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.
Exposição indevida e incitação ao crime
A sentença da juíza ressalta que a conduta da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro foi crucial para a formação desse ambiente caótico. Os agentes dos batalhões de Copacabana (19º BPM) e Ipanema (23º BPM) vazaram dados sigilosos, como fichas de identificação e fotos de menores, que foram disseminadas em grupos de moradores e nas redes sociais. Esse ato incitou e legitimou a violência dos justiceiros, criando um ciclo vicioso de perseguições e linchamentos.
O intuito dos vazamentos, de acordo com o Ministério Público, era fomentar o linchamento através de grupos de natureza paramilitar. A juíza Mesquita enfatizou que essa atitude feriu os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, conforme estabelecido na Constituição Brasileira, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Medidas Judiciais e Responsabilidades do Estado
Além da condenação financeira, a Justiça impôs uma série de medidas ao Estado. Foi determinada a proibição da divulgação de nomes, imagens ou documentos de adolescentes suspeitos de infrações, um passo crucial para proteger a integridade das jovens vítimas. O governo também foi intimado a apresentar, dentro de um prazo de 20 dias, um programa de capacitação aos agentes da polícia focando em direitos humanos e direitos de crianças e adolescentes, com uma abordagem que inclui recorte racial.
O não cumprimento dessas determinações poderá levar à aplicação de multas diárias de R$ 5 mil por cada jovem afetado, e os R$ 500 mil em danos coletivos deverão ser destinados a um fundo específico de proteção à infância, conforme o artigo 214 do ECA.
Operação Verão e suas implicações
A condenação ocorre em um contexto mais amplo, que envolve a Operação Verão 2023/2024, uma estratégia do governo estadual para aumentar a segurança nas praias da Zona Sul, mas que também resultou em denúncias de abordagens abusivas e apreensões ilegais, especialmente de adolescentes negros e pobres. Nas últimas semanas, ações da polícia foram consideradas ilegais e a justiça decidiu proibir a abordagem de menores sem flagrante, confirmando que tais práticas violam direitos individuais e coletivos dessa camada da sociedade.
O clima de desconfiança e medo tem sido palpável, e as imagens que emergiram dessa situação alarmante evidenciam um problema sistêmico que precisa ser tratado com urgência. Nas palavras da juíza, as ações do Estado reforçaram um ambiente de segregação que divide o Rio de Janeiro entre aqueles que têm o direito de estar nas praias e aqueles que não.
A posição da Polícia Militar
A Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Polícia Militar declarou que ainda não havia sido formalmente notificada sobre a nova ação e que, em termos de denúncias, um processo apuratório será instaurado a partir do momento em que tomarem ciência do caso. A corporação reafirmou seu compromisso em punir rigorosamente qualquer membro envolvido em possíveis desvios de conduta ou ações criminosas.
Este é um caso emblemático que não apenas destaca falhas na atuação policial, mas também sublinha a necessidade urgente de uma reformulação nas abordagens e políticas em relação à proteção de crianças e adolescentes no Brasil, garantindo que a justiça e os direitos humanos sejam respeitados e promovidos. O futuro dessa questão dependerá das ações que o Estado tomará a partir de agora para evitar que tragédias semelhantes se repitam.
