O governo federal está em posição de avaliar as recentes alterações apresentadas pelo secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, no projeto de lei Antifacção. As mudanças, que refletem um novo parecer ainda em análise, abrem espaço para negociações, uma vez que alguns pontos críticos foram identificados e devem ser discutidos pelo Planalto.
Panorama das Modificações Propostas
O Ministério da Justiça manifestou preocupação com algumas alterações, especialmente com relação a um artigo que, conforme sua interpretação, poderia retirar recursos da Polícia Federal. A pasta também enfatizou a necessidade de alterar o texto para evitar sobreposições legais, além de ter percebido o risco de que manifestantes possam ser classificados como membros de organizações criminosas.
De acordo com o governo, a articulação em torno do projeto visa evitar que ele seja votado nesta quarta-feira, um desejo do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A intenção do governo é formatar um novo entendimento, buscando preservar a eficácia da Polícia Federal sem cercear sua autonomia.
Recepção do Novo Parecer pelo Governo
Na apresentação do terceiro parecer, Derrite retirou pontos considerados inegociáveis pelo governo, incluindo reformas na lei antiterrorismo e a exigência de comunicação aos governadores quando a Polícia Federal inicia investigações. Durante uma coletiva ao lado de Hugo Motta, Derrite definiu como “equivocada” a interpretação de que a autonomia da PF estava comprometida em versões anteriores de seu relatório, mas se disse aberto a mudanças.
O recuo em algumas propostas foi bem recebido por integrantes do governo. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, destacou nas redes sociais a importância da retirada de elementos que minavam a ação da PF no combate ao crime organizado e que ameaçavam a soberania nacional. Apesar do entusiasmo com as mudanças, o Ministério da Justiça ainda considera que o texto original deveria ser a base para qualquer proposta a ser submetida ao plenário da Câmara.
Principais Críticas ao Novo Relatório
Após o novo parecer ser divulgado, técnicos do Ministério da Justiça iniciaram uma análise minuciosa do texto, encontrando problemas significativos. Um em particular é o percebido risco de que a nova legislação destine recursos obtidos com apreensão de bens de traficantes a fundos estatais e distritais de segurança pública, em vez de reverter esses valores para fundos federais, o que poderia enfraquecer a capacidade financeira da Polícia Federal.
Além disso, a proposta apresentada por Derrite sugere a criação de uma nova lei focando em organizações criminosas, mas sem alterar a legislação anterior. Técnicos vem alertando que essa abordagem pode gerar sobreposições legais, potencialmente permitindo que advogados de criminosos utilizem as leis mais brandas em sua defesa.
Risco de Enquadramento de Manifestantes
Uma outra preocupação emergente da análise do novo parecer é relacionada ao enquadramento de manifestantes como criminosos. Artigos contidos no novo texto definem como crime a ação de “restringir, limitar, obstaculizar ou dificultar” a livre circulação de pessoas e mercadorias, sem uma justificativa legal reconhecida. Essa definição pode resultar na criminalização de ações legítimas de protestos e manifestações, levando à interpretação de que aqueles que bloqueiam vias públicas estão agindo como membros de organizações criminosas.
O debate em torno do PL Antifacção continua, e o governo busca um equilíbrio entre a preservação da ordem pública e a proteção de direitos democráticos. As tratativas em curso são fundamentais para moldar o futuro da segurança pública no Brasil e garantir que a autonomia da Polícia Federal seja mantida e respeitada.
Com as negociações ainda em andamento e os debates acirrados, a resposta dos representantes da sociedade civil e dos movimentos sociais à nova proposta será crucial para os próximos passos desta importante discussão legislativa.
