A Câmara dos Deputados fez história nesta quarta-feira (17) ao restabelecer o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A decisão foi aprovada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, também conhecida como PEC da Blindagem. Com 314 votos a favor e 168 contra, a medida avança agora para o Senado, suscitando debates intensos sobre a transparência e a impunidade na política brasileira.
A proposta e seus desdobramentos
A proposta de Claudio Cajado, relator da PEC, incluiu uma emenda aglutinativa que trouxe de volta o texto original que permitia o voto secreto, o que havia sido excluído durante a votação da madrugada. A votação, que ocorreu após a meia-noite, foi criticada pelo relator, que afirmou que muitos deputados estariam dormindo e não puderam participar plenamente do processo. “A votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa”, destacou Cajado.
Esse retorno do voto secreto ocorre em um cenário já tenso, onde a Câmara, em torno de 1º e 2º turnos, havia aprovado a exclusão de voto secreto para autorizações de ações penais e prisões em flagrante relacionadas a crimes inafiançáveis. No entanto, a votação não alcançou os 308 votos necessários para alterar a Constituição. Um total de 296 deputados apoiou o voto secreto, demonstrando divisões significativas no Parlamento.
Reações da oposição e defesa do governo
Líderes dos partidos Novo, PSOL, PT e PSB manifestaram forte oposição à decisão, aclamando que o restabelecimento do voto secreto é uma afronta à Constituição, uma vez que não poderia haver nova votação sobre um mesmo tema na mesma sessão legislativa. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou: “É uma afronta à Constituição. O Art. 60, parágrafo 5º, estabelece que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada… não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”
Por outro lado, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a legitimidade da emenda e o seu respaldo pela maioria da Casa. Ele apontou que a apresentação da emenda aglutinativa já tinha precedentes em votações anteriores e respeitava o processo legislativo. No entanto, a oposição anunciou que pretende contestar a decisão na Comissão de Constituição e Justiça e no Supremo Tribunal Federal.
Um debate acirrado sobre impunidade
Com a PEC da Blindagem, os parlamentares somente poderão ser processados criminalmente após autorização de suas respectivas casas legislativas. Além disso, casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também demandarão tal autorização, a ser realizada em até 24 horas. Críticos argumentam que essa proposta favorece a impunidade de parlamentares, enquanto seus defensores a enxergam como uma proteção ao exercício do mandato legislativo.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) foi uma das vozes mais críticas, apontando que a medida poderia facilitar a atuação de facções criminosas no Parlamento. “Essa proposta favorece a impunidade e os parlamentares corruptos”, disse, enfatizando a importância da transparência em decisões que envolvem a aplicação da lei.
Contexto e impacto
A PEC da Blindagem emergiu em um cenário político tumultuado, especialmente após o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por sua tentativa de golpe de Estado. A proposta, que altera significativamente a forma como parlamentares são punidos, levanta questionamentos sobre sua eficácia e moralidade em um sistema já tão desgastado por revelações de corrupção e lavagem de dinheiro.
O debate em torno da PEC da Blindagem revela um Parlamento dividido entre a busca por proteção ao seu funcionamento e a necessidade de responsabilidade. À medida que novas votações e discussões se desenrolam, o futuro dessa proposta se configura como um ponto central da agenda legislativa, com implicações diretas na percepção pública sobre a justiça e a integridade política no Brasil.
Essa votação marca um momento crucial na política brasileira, onde a discussão sobre voto secreto e sua aceitação ou rejeição pelos cidadãos permanece um tema de alta relevância. As consequências desta PEC e dos debates que ela gera seguirão em evidência nos próximos meses, enquanto o Senado analisará a proposta.
