O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em outubro de 2026, uma lei que altera as regras do microempreendedor individual (MEI). O texto eleva o teto de faturamento anual, permite a contratação de até dois empregados e prevê o perdão integral de dívidas com a União.
O limite de faturamento do MEI está em R$ 81 mil desde 2018. O conteúdo original não informa qual será o novo teto nem quando as mudanças entrarão em vigor.
Também não há, no material disponível, detalhes sobre os procedimentos e os prazos para o perdão das dívidas dos microempreendedores individuais.
Fonte: O Globo