O governador do Ceará, Elmano de Freitas, enviou nesta quarta-feira (21) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria o Refis 2026, com descontos de até 100% em multas e juros de dívidas de ICMS, IPVA, ITCD, taxas do Detran e operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).
A proposta abrange débitos gerados até 30 de abril de 2026. A adesão será facultativa e deverá ser formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de dezembro, caso o texto seja aprovado pelos deputados estaduais.
Para dívidas de ICMS, os descontos variam de 65% a 100%, com possibilidade de pagamento em até 60 parcelas. No IPVA, a redução prevista fica entre 40% e 100%, com parcelamento em até seis vezes.
O projeto também estabelece descontos de 30% a 100% para débitos de ITCD, que poderão ser pagos em até 12 parcelas. Para taxas do Detran, há previsão de pagamento à vista de 30% do valor da dívida para débitos de veículos de até 1.000 Ufirces.
O texto prevê ainda desconto de 100% para dívidas de até R$ 5 mil relacionadas a motocicletas de até 150 cilindradas. As condições valem para os débitos enquadrados nas regras do programa.
Para dívidas decorrentes de operações de crédito do antigo BEC, o projeto prevê descontos entre 50% e 80%, com pagamento em até 30 parcelas.
Segundo a justificativa apresentada pelo governo, a medida busca ampliar a recuperação de receitas e racionalizar os procedimentos de cobrança, além de estimular a regularização dos débitos. O projeto ainda precisa ser analisado e votado pela Assembleia Legislativa.
Fonte: g1 Ceará