O governador do Ceará, Elmano de Freitas, enviou nesta quarta-feira (21) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria o Refis 2026, com descontos de até 100% em multas e juros de dívidas de ICMS, IPVA, ITCD, taxas do Detran e operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).
A proposta contempla débitos gerados até 30 de abril de 2026. A adesão será facultativa e deverá ser formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de dezembro, caso o projeto seja aprovado pelos deputados estaduais.
Para dívidas de ICMS, os descontos variam de 65% a 100%, com possibilidade de pagamento em até 60 parcelas. No caso do IPVA, a redução fica entre 40% e 100%, com quitação em até seis parcelas.
As dívidas relativas ao ITCD poderão ter descontos de 30% a 100%, com parcelamento em até 12 vezes. O projeto também prevê condições específicas para taxas do Detran.
Para veículos com débitos de até 1.000 Ufirces, o contribuinte poderá quitar a dívida à vista pagando 30% do valor. Para motocicletas de até 150 cilindradas, débitos de até R$ 5 mil poderão ter desconto de 100%, conforme as regras previstas na proposta.
As dívidas decorrentes de operações de crédito do extinto BEC poderão ser reduzidas entre 50% e 80%, com pagamento em até 30 parcelas.
Segundo a justificativa do projeto, o programa busca ampliar a recuperação de receitas estaduais, racionalizar os procedimentos de cobrança e estimular a regularização de débitos. A medida ainda depende de análise e votação na Assembleia Legislativa do Ceará.
Fonte: g1 Ceará