O governador do Ceará, Elmano de Freitas, enviou nesta quarta-feira (21) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria o Refis 2026, programa de recuperação fiscal com descontos de até 100% em multas e juros de dívidas estaduais.
A proposta contempla débitos gerados até 30 de abril de 2026 e prevê adesão por pagamento à vista ou parcelado. O contribuinte deverá quitar a parcela única ou a primeira parcela até 30 de dezembro, caso o texto seja aprovado.
Para dívidas de ICMS, os descontos variam de 65% a 100%, com possibilidade de pagamento em até 60 parcelas. No IPVA, a redução fica entre 40% e 100%, com parcelamento em até seis vezes.
O projeto também prevê descontos de 30% a 100% em débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), com pagamento em até 12 parcelas.
Para taxas do Detran, a proposta estabelece que proprietários de veículos com débitos de até 1.000 Ufirces poderão pagar 30% do valor da dívida à vista. Motocicletas de até 150 cilindradas poderão ter desconto de 100% em dívidas de até R$ 5 mil, conforme as regras previstas no texto.
O programa inclui ainda débitos relacionados a operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Nesse caso, os descontos podem variar de 50% a 80%, com possibilidade de pagamento em até 30 parcelas.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca recuperar receitas, simplificar procedimentos de cobrança e ampliar os efeitos econômicos e sociais da regularização fiscal. A adesão será facultativa e dependerá do cumprimento das condições estabelecidas na legislação.
O texto ainda será analisado pelos deputados estaduais antes de entrar em vigor.
Fonte: g1 Ceará