O governador Elmano de Freitas enviou nesta quarta-feira (21) à Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros de dívidas com ICMS, IPVA, ITCD, Detran e outros débitos estaduais.
O programa contempla dívidas geradas até 30 de abril de 2026. A adesão será facultativa e deverá ser formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de dezembro, caso o texto seja aprovado pelos deputados estaduais.
Para débitos de ICMS, os descontos variam de 65% a 100%, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. No IPVA, a redução fica entre 40% e 100%, com pagamento em até seis parcelas.
As dívidas de ITCD poderão ter descontos de 30% a 100%, com parcelamento em até 12 vezes. Para taxas do Detran, o projeto prevê a quitação à vista por 30% do valor da dívida para débitos de até 1.000 Ufirces e desconto integral para dívidas de até R$ 5 mil relacionadas a motocicletas de até 150 cilindradas.
A proposta também estabelece condições para débitos decorrentes de operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Nesse caso, os descontos podem variar de 50% a 80%, com pagamento em até 30 parcelas.
Segundo o governo estadual, a medida busca recuperar receitas, simplificar procedimentos de cobrança e ampliar a regularização de dívidas. O projeto ainda será analisado e votado pela Assembleia Legislativa.
Fonte: g1 Ceará