O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6x1 e reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho para 40 horas.
A PEC foi aprovada em dois turnos pelo Senado na quarta-feira (14), depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro. A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto em maio.
Como os senadores mantiveram integralmente a versão aprovada pela Câmara, a proposta pode ser promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
Pela regra geral, a jornada normal não poderá superar oito horas diárias e 40 horas semanais, com possibilidade de compensação ou redução mediante acordo ou convenção coletiva. Atualmente, o limite é de 44 horas por semana, distribuídas em até seis dias.
O texto também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer regimes diferenciados, desde que assegurem, em média, dois dias de descanso por mês e pelo menos um dia no período máximo de uma semana de trabalho.
Uma nova lei deverá definir as hipóteses e condições para regimes diferenciados de jornada e descanso. A PEC também determina que não haverá redução de salários nem dos pisos salariais.
A mudança será gradual. Sessenta dias após a publicação da emenda, a jornada máxima passará a ser de 42 horas semanais; 12 meses depois, será reduzida para 40 horas.
Durante os primeiros 60 dias, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para permitir a distribuição das horas semanais. A medida busca absorver as horas excedentes na organização diária do trabalho.
Empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, atualmente equivalente a R$ 21.188, ficarão fora das regras sobre duração e controle da jornada. A exceção poderá ser afastada por decisão do empregador ou por acordo ou convenção coletiva e não se aplica a empregados públicos da administração direta e indireta.
A aprovação da PEC não reduzirá proporcionalmente jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos. Uma nova lei também poderá criar medidas para reduzir os impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que mantidos os níveis de emprego.
Estimativas citadas no texto apontam impactos econômicos distintos. Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada em abril, calcula perda de R$ 76 bilhões no Produto Interno Bruto, equivalente a 0,7%, e redução de 1,2% no PIB da indústria.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que a redução da jornada elevaria em 21% os custos da folha salarial do setor.
No setor público, especialistas e gestores avaliam que a mudança pode exigir novas contratações e aumentar o custo de contratos terceirizados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima impacto direto de R$ 1,5 bilhão e a contratação de 25,8 mil servidores, enquanto estudo encomendado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) calcula que o custo adicional nos municípios pode chegar a R$ 34,5 bilhões.
Fonte: O Globo