A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que eleva o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas tributárias da categoria. O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e seguirá para análise do Senado.
A proposta aumenta o teto atual, de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Com a mudança, os MEIs poderão faturar mais sem deixar o regime de tributação simplificado.
O projeto também amplia o perdão de débitos previsto inicialmente pelo governo. Além das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, o texto inclui pendências que ainda não chegaram a essa etapa de cobrança.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, o impacto estimado do pacote passou de cerca de R$ 13 bilhões para R$ 16 bilhões após a inclusão dos débitos não inscritos. A ampliação representa um custo adicional aproximado de R$ 3 bilhões, de acordo com o ministro.
A elevação do teto deve reduzir em cerca de R$ 8 bilhões as receitas públicas nos próximos três anos, ao permitir que mais empreendedores permaneçam no regime simplificado. Já o perdão representa a renúncia à cobrança de dívidas existentes.
O texto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação, mas produza efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Antes disso, a proposta precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente da República.
O projeto integra o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. As outras três medidas anunciadas são o Pix MEI, com depósitos de R$ 5 mil a partir de 2027; a renegociação de dívidas bancárias, com compra de débitos de empreendedores; e a dispensa de nota fiscal em vendas e serviços para pessoas físicas.
De acordo com o governo, a dispensa de nota fiscal não vale para operações com empresas e órgãos públicos. A medida foi estabelecida por decreto presidencial e não dependeu de votação no Congresso.
Fonte: O Globo