O governo federal publicou nesta terça-feira (13), no Diário Oficial da União, uma medida provisória para combater ligações abusivas de telemarketing e exigir a identificação das empresas responsáveis pelas chamadas.
O texto determina que as operadoras verifiquem a origem das ligações antes de entregá-las aos destinatários. Chamadas sem autenticação deverão ser bloqueadas, salvo exceções que ainda serão definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A MP prevê bloqueio por 15 dias para linhas que realizarem mais de mil chamadas em um único dia ou para empresas que ultrapassarem 10 mil ligações diárias somando todos os seus números.
As chamadas autenticadas feitas por empresas deverão exibir ao destinatário o nome empresarial e, quando houver, o logotipo. A medida também cria um cadastro centralizado de números telefônicos e titulares, sob supervisão da Anatel, com dados como nome empresarial e CNPJ.
As operadoras ficarão responsáveis por fornecer os dados e custear a implantação e a manutenção da base. Também deverão ser bloqueadas chamadas e mensagens que utilizem números em desacordo com as regras da Anatel.
A agência ficará encarregada de regulamentar e fiscalizar as ligações em massa, definir os procedimentos para identificar abusos e aplicar as penalidades previstas na Lei Geral de Telecomunicações.
Parte das exigências já está prevista em normas da Anatel. Uma regra de 2025 determina a verificação gradual da origem das chamadas, com prazo de até três anos para alcançar todo o país, ou seja, até 2028.
Medidas provisórias têm força de lei imediata, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornarem definitivas. O prazo de análise é de 60 dias, prorrogável por mais 60, com a contagem suspensa durante o recesso parlamentar.
Fonte: g1