O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta quarta-feira (23) uma portaria que obriga plataformas digitais com mais de 1 milhão de usuários ativos mensais no Brasil a manter um repositório público, gratuito e pesquisável de anúncios e conteúdos impulsionados pagos.
A medida também determina que os provedores informem dados como o conteúdo divulgado, a identificação do contratante por CPF ou CNPJ, o período de veiculação, os critérios de segmentação, o alcance estimado e informações de pagamento. Os registros deverão permanecer disponíveis por pelo menos um ano após o fim da campanha.
As regras abrangem empresas brasileiras e estrangeiras que ofereçam serviços de publicidade ou impulsionamento voltados ao mercado nacional. A norma foi elaborada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça, em conjunto com a Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República.
Influenciadores, agências e outros produtores de conteúdo também deverão informar de forma clara quando houver relação material com o anunciante, como pagamento, patrocínio, contrapartida ou vínculo societário. A identificação deverá permanecer visível durante a divulgação, inclusive em transmissões ao vivo.
Para anúncios de produtos e serviços financeiros, as plataformas terão de verificar a identidade do contratante, a validade de eventual registro ou autorização junto ao órgão regulador e a legitimidade para representar a entidade anunciada. A veiculação deverá ser suspensa se forem encontradas inconsistências, perda de autorização ou indícios de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta.
A portaria regulamenta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que alterou regras do Marco Civil da Internet e estabeleceu deveres para plataformas que oferecem ferramentas pagas de anúncio ou impulsionamento. Segundo o Ministério da Justiça, a iniciativa busca facilitar a identificação de responsáveis por golpes divulgados na internet, incluindo anúncios que simulam serviços públicos ou instituições conhecidas.
A exigência de ferramentas de transparência entrará em vigor em 90 dias. Os demais dispositivos da portaria terão prazo de 30 dias para começar a ser aplicados.
Fonte: g1